Igor Franco tem o poder de suspender empréstimo R$ 132 milhões da prefeitura de Goiânia
Parecer do Igor Franco é aguardado para barrar projeto que tramita sem pareceres técnicos e comprovação fiscal
Igor Franco tem o poder de suspender empréstimo R$ 132 milhões da prefeitura de Goiânia: a polêmica proposta do Executivo Municipal de Goiânia para contrair um empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) movimenta os bastidores de um novo capítulo na Câmara Municipal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Luan Alves (MDB), designou o colega de partido, Igor Franco (MDB), como relator do projeto de lei.
O Projeto de Lei (PL) em questão, enviado pelo Executivo no mês de setembro, busca autorização legislativa para a Prefeitura endividar-se em mais de R$ 130 milhões. A designação da relatoria ocorreu um dia após a Procuradoria-Geral da Câmara ter determinado a devolução da matéria à origem, devido a graves falhas na instrução processual. Fontes ouvidas pelo GOYAZ na última segunda-feira (24) na Câmara asseguram que Igor deve suspender o PL do empréstimo.
Igor Franco vai relatar projeto de endividamento de R$ 132 milhões da prefeitura de Goiânia
O parecer emitido pela Procuradoria foi categórico ao apontar uma série de ausências de documentos cruciais para que o projeto pudesse tramitar legalmente. Entre as falhas listadas, destacam-se a falta dos pareceres técnico e jurídico obrigatórios que fundamentam a operação.
Além disso, a documentação não apresentava a demonstração de que o município estaria atendendo aos limites de endividamento e operações de crédito estabelecidos pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi notada a ausência de certidões fiscais atualizadas e, o mais importante, um plano detalhado e específico de aplicação dos R$ 132 milhões. Para consultar as regras de endividamento municipal, é possível acessar o site do Tesouro Nacional.
O vereador Luan Alves, por sua vez, defendeu a indicação do relator, afirmando ter atendido a um pedido direto de Igor Franco. Igor Franco – que já foi líder do Governo na Casa – reassumiu um assento na comissão após o vereador Lucas Kitão (UB) solicitar licença.
Sobre a determinação da Procuradoria pela devolução imediata, Alves declarou que transferiu a responsabilidade da decisão ao relator designado e ao colegiado da CCJ. “Creio que assim fica mais democrático”, disse o presidente, ressaltando que prefere não agir por vontade própria e valoriza a participação dos pares. A análise da proposta do empréstimo pelo colegiado não tem data definida e só poderá ocorrer após Igor emitir e apresentar seu relatório.
As falhas observadas pela Procuradoria-Geral da Câmara que determinaram a devolução do projeto de lei do empréstimo foram:
Ausência de pareceres técnico e jurídico.
Ausência de demonstração de atendimento aos limites do Senado para endividamento e operações de crédito.
Ausência de certidões fiscais.
Ausência de plano detalhado de aplicação dos recursos.
O parecer da relatoria de Igor sobre o projeto de empréstimo de R$ 132 milhões deve ser, idealmente, pela devolução do projeto ao Poder Executivo. Essa recomendação se baseia nas falhas graves e essenciais apontadas pela Procuradoria-Geral da Câmara. O poder da relatoria pode ser resumido em três pontos principais:
1. Formação de Convicção do Colegiado
O relatório de Igor é o documento que irá guiar a análise e o voto dos demais membros da CCJ. O parecer do relator (pela aprovação, rejeição, ou, neste caso, devolução) é o ponto de partida para o debate e, geralmente, influencia decisivamente o voto dos outros vereadores da comissão.
2. Sugestão de Alterações
Se o relator Igor identificasse vícios sanáveis, ele teria o poder de apresentar um substitutivo ou emendas ao projeto original. No entanto, dado que as falhas são de documentação essencial (pareceres, limites fiscais), o poder se concentra na devolução.
3. Condução Processual
O relator é quem conduz a tramitação do projeto na comissão. A análise da proposta do empréstimo “só ocorrerá após Igor emitir o relatório”. Ou seja, enquanto o relatório não for apresentado, o projeto fica paralisado, e a pauta da comissão fica sob o controle do relator.
Em resumo, Igor tem o poder de suspender o andamento do projeto ao emitir um parecer pela devolução, obrigando a Prefeitura a recomeçar a instrução documental para buscar a aprovação do empréstimo de R$ 132 milhões.
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Crédito da Imagem: Alex Malheiros
