Imóveis abandonados em Goiânia podem ser arrecadados pela prefeitura graças a decreto publicado na segunda-feira (24), que regulamenta a destinação de propriedades particulares sem uso na capital.
A norma, assinada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), integra o programa “Goiânia Mais Humana” e detalha seis possibilidades de uso para os bens arrecadados, incluindo programas habitacionais e prestação de serviços públicos.
Imóveis abandonados em Goiânia podem ser arrecadados
Conforme explicou Germana de Faria Arantes Andrade, superintendente da Secretaria de Planejamento Estratégico e da Região Metropolitana, a medida preenche lacuna existente entre a previsão legal — já presente em legislação federal e municipal — e a aplicação prática. A principal meta é aproveitar áreas consolidadas da cidade, freando a expansão desordenada e reduzindo custos com infraestrutura.
As finalidades específicas previstas são:
• inclusão em programas habitacionais;
• uso direto para serviços públicos;
• apoio à regularização fundiária de interesse social;
• cessão de direito real de uso a entidades filantrópicas ou sociais;
• cessão onerosa a terceiros com contrapartidas de conservação ou reconstrução;
• outras ações de interesse público.
Somente imóveis edificados, não utilizados e com IPTU em atraso há pelo menos cinco anos entram no processo. “Um imóvel abandonado torna-se passivo ambiental, urbanístico e fiscal; quando arrecadado, passa a servir à coletividade”, reforçou a superintendente.
Dados da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) revelam 1.090 processos abertos envolvendo propriedades nessas condições: 750 residenciais, 198 comerciais e o restante distribuído entre usos industrial, religioso e outros. Todas as unidades foram identificadas a partir de denúncias e ainda precisam ser reavaliadas segundo os critérios do decreto.
O trâmite começa com processo administrativo ou denúncia formal. Após fiscalização que comprove o abandono, a Sefic verifica a inadimplência tributária e notifica o proprietário, que dispõe de 30 dias para apresentar defesa. Se não houver impugnação, o decreto de arrecadação é publicado. O município, no entanto, deve aguardar três anos antes de definir o uso definitivo, conforme estabelece o Código Civil.
A prefeitura formará, já no próximo mês, equipe conjunta das secretarias de Planejamento, Urbanismo Estratégico, Fazenda e Sefic para priorizar imóveis e acelerar o processo. Desde janeiro, Sandro Mabel vem anunciando publicamente a intenção de dar utilidade a prédios ociosos no Setor Oeste e em outras regiões.
Ao final, a gestão municipal projeta transformar espaços hoje degradados em moradia popular, unidades de saúde ou equipamentos sociais, devolvendo função urbana aos imóveis e contribuindo para a revitalização de áreas consolidadas.
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Imagem: IA
