Transação tributária em Goiás substitui modelo tradicional de Refis para débitos específicos
PGE esclarece que créditos submetidos ao Quita Goiás possuem critérios próprios de adesão
Transação tributária em Goiás substitui modelo tradicional de Refis para débitos específicos: a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) oficializou a publicação do novo edital para o programa Quita Goiás, iniciativa que expande as condições para a regularização de débitos tributários estaduais. O programa contempla impostos como o ICMS, ITCMD e IPVA, focando em dívidas classificadas como de pequeno valor, que englobam montantes iguais ou inferiores a 500 mil reais e que estejam inscritos em dívida ativa há mais de dois anos.
Transação tributária em Goiás substitui modelo tradicional de Refis para débitos específicos
As adesões ao programa começam em 1 de fevereiro de 2026, com regras diferenciadas conforme o perfil do devedor. Para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, o edital estabelece descontos de até 70% sobre os valores devidos, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Para os demais perfis de contribuintes, os abatimentos podem atingir 65%, com prazos de pagamento fixados em até 120 meses, respeitando a classificação do crédito.
A nova fase do Quita Goiás também assegura a continuidade das negociações para grandes dívidas, superiores a 500 mil reais e consideradas de baixa recuperabilidade. O prazo final para adesão em ambas as categorias foi estabelecido para 31 de julho de 2026. A administração estadual destaca que os créditos submetidos a esta transação não poderão ser incluídos em programas de Refis, dada a distinção de finalidades e critérios técnicos entre os instrumentos de arrecadação.
Todo o processo administrativo será centralizado no Portal Expresso, canal oficial do Governo de Goiás para serviços digitais. Pela plataforma, o cidadão poderá realizar simulações, adesões, assinaturas de termos e o acompanhamento de recursos. Para viabilizar a transição sistêmica, as operações de transação tributária serão suspensas temporariamente entre 21 e 31 de janeiro de 2026, sendo retomadas integralmente no início de fevereiro.
O programa, regido pela Lei Complementar 197/2024, busca reduzir o volume de processos judiciais e aumentar a eficiência na recuperação da dívida ativa em diversas Cidades. A estratégia segue as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva métodos consensuais para a resolução de conflitos fiscais. A medida visa proporcionar maior previsibilidade arrecadatória e facilitar a regularização de empresas e cidadãos perante o fisco estadual.
Acompanhar as Notícias sobre a execução fiscal é essencial para contribuintes de Goiânia e do interior que buscam evitar protestos e execuções judiciais. O edital completo, contendo as tabelas detalhadas de descontos e os cronogramas de pagamento, está disponível para consulta no site oficial da PGE-GO. A Política tributária atual prioriza a recuperação de ativos por meio do diálogo institucional e da simplificação de procedimentos burocráticos.
Crédito da Imagem: PGE
