Mabel veta pontos do programa de biogás em Goiânia por vício de iniciativa
Prefeito alega que legislativo não pode criar despesas e obrigações para o Executivo
Mabel veta pontos do programa de biogás em Goiânia por vício de iniciativa: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), barrou parcialmente o projeto de lei que instituía o Programa Municipal de Incentivo à Produção e ao Uso de Biogás e Biometano. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (https://www.goiania.go.gov.br/dom/) em 30 de dezembro de 2025, fundamentou-se em vício de iniciativa e invasão de competência. Segundo a justificativa técnica da procuradoria, o Poder Legislativo não possui prerrogativa para criar obrigações administrativas diretas ou impor a coordenação de políticas públicas específicas ao Poder Executivo, sob risco de ferir a harmonia entre os poderes.
Mabel veta pontos do programa de biogás em Goiânia por vício de iniciativa
Os vetos atingiram pontos centrais da proposta original da Câmara Municipal, como o artigo que obrigava a prefeitura a instituir políticas de fomento e a promoção de cursos de capacitação técnica. De acordo com o texto da Controladoria Geral do Município (https://www.goiania.go.gov.br/controladoria-geral-do-municipio/), a criação de novos encargos para as secretarias municipais sem a devida previsão orçamentária e sem o planejamento técnico do próprio Executivo caracteriza uma interferência indevida na gestão da cidade. O prefeito ressaltou que, embora a intenção ambiental seja louvável, a execução de tais programas deve partir de um planejamento interno da administração.
Outro trecho vetado previa que a prefeitura deveria realizar parcerias obrigatórias com instituições de ensino para a pesquisa de novas tecnologias em biogás. A gestão de Sandro Mabel (https://www.goiania.go.gov.br/prefeito/) argumentou que tais parcerias já ocorrem de forma discricionária e que a obrigatoriedade engessaria a máquina pública, retirando a autonomia do prefeito para decidir quais convênios são prioritários a cada exercício fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar não podem gerar despesas automáticas ou reorganizar a estrutura das pastas municipais.
Apesar dos vetos parciais, o projeto de lei permanece como um norteador de intenções para o desenvolvimento sustentável em Goiânia. O biogás e o biometano são vistos como alternativas fundamentais para a redução de emissões de gases de efeito estufa e para o aproveitamento de resíduos sólidos urbanos. A Câmara Municipal de Goiânia (https://www.goiania.go.leg.br/) agora deve analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los, o que reiniciaria o debate sobre os limites entre as funções de legislar e de administrar o orçamento público da capital.
A prefeitura informou que mantém o interesse em políticas de sustentabilidade, mas que qualquer programa de incentivo econômico ou fiscal precisa estar alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os planos plurianuais de investimento. A expectativa é que novos projetos voltados à energia limpa sejam enviados pelo próprio Executivo em 2026, corrigindo os problemas técnicos apontados nesta sanção parcial e garantindo a viabilidade prática das metas ambientais propostas.
Crédito da Imagem: IA
