Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) identificou um superfaturamento de R$ 9 milhões em contrato firmado entre a Prefeitura de Anápolis e a Québec Ambiental. O levantamento, divulgado nesta terça-feira (10), compreende o período entre junho de 2021 e dezembro de 2022. A irregularidade estaria vinculada a um realinhamento de preços considerado indevido pelo órgão de controle durante a administração de Roberto Naves (Republicanos).
Conforme o voto do relator, conselheiro Humberto Aidar, o montante exato do superfaturamento atingiu R$ 9.070.145,50 ao longo de 19 meses de execução contratual. A decisão determina a notificação do ex-prefeito e do então secretário de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Wederson Lopes, que atualmente ocupa cadeira na Câmara Municipal pelo União Brasil. O tribunal estabeleceu que a atual administração municipal adote medidas corretivas imediatas para sanar o prejuízo identificado aos cofres públicos.
Entre as determinações expedidas, a prefeitura deve celebrar um termo aditivo para suprimir o valor excedente do contrato original. Além disso, é necessária a comprovação documental da glosa — retenção de pagamentos — do valor integral apontado pela auditoria técnica. O TCM-GO optou por não instaurar, neste momento, uma Tomada de Contas Especial, justificando que o contrato com a Québec Ambiental segue em execução, o que permite o abatimento dos valores nas faturas correntes de forma administrativa.
Entretanto, o descumprimento das medidas pode levar à abertura de procedimento mais rigoroso e sanções pessoais aos gestores responsáveis. O ex-prefeito Roberto Naves, atual presidente da Goiás Turismo, informou que há recurso em análise sobre o caso e declarou que a glosa garante a ausência de prejuízo ao erário. O vereador Wederson Lopes afirmou que aguarda notificação oficial para se pronunciar. A Prefeitura de Anápolis esclareceu que cumpre as determinações do tribunal, realizando os descontos mensais nos pagamentos à empresa para adequar o contrato ao montante definido pelo órgão de controle.
O cenário em Anápolis reflete a complexidade da gestão de resíduos sólidos e a vigilância necessária sobre os aditivos contratuais em serviços essenciais. A decisão do TCM-GO foca na recomposição do erário sem interromper a coleta de lixo na cidade. Especialistas em direito administrativo destacam que a glosa é um instrumento eficaz em contratos contínuos, pois permite a correção financeira sem a paralisia operacional. A manutenção do contrato sob estrita fiscalização busca garantir a limpeza urbana enquanto se recupera o recurso público apontado como excedente pela auditoria
