Justiça determina regularização urgente do hospital de Montes Claros de Goiás: a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o município de Montes Claros de Goiás adote medidas imediatas para regularizar o Hospital Municipal Domingos Sávio Peres. A decisão estabelece um prazo improrrogável de 30 dias para que a administração municipal elimine os riscos sanitários identificados na unidade de saúde.
Justiça determina regularização urgente do hospital de Montes Claros de Goiás
A ação civil pública foi protocolada pela promotora de Justiça Júlia Lopes de Souza. O documento aponta que o hospital funciona de forma precária desde março de 2021, quando foi transferido para o antigo prédio do Fórum. A mudança, que deveria ser temporária, completa quase cinco anos sem que as normas sanitárias vigentes sejam atendidas.
O Ministério Público destaca que o cronograma para a conclusão da sede definitiva sofreu sucessivos adiamentos. A previsão inicial de entrega era dezembro de 2023, sendo postergada para outubro de 2025 e, posteriormente, para dezembro do mesmo ano. Relatórios do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego) indicam falhas estruturais recorrentes desde 2011.
As provas técnicas apresentadas pela Promotoria de Justiça de Montes Claros de Goiás detalham a ausência de arquitetura hospitalar adequada no prédio atual. Foram identificados problemas como infiltrações, mofo e o compartilhamento indevido de espaços entre a sala de emergência e a Central de Material e Esterilização.
A inspeção técnica revelou uma situação crítica na sala de reanimação, destinada a casos graves. A unidade carece de equipamentos básicos para suporte respiratório, o que representa risco de morte ou sequelas irreversíveis aos pacientes. Além disso, cilindros de oxigênio sem fixação adequada aumentam o perigo de acidentes e explosões no local.
O hospital opera sem alvará sanitário e sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Para sanar o estado de clandestinidade, a Justiça ofereceu duas alternativas ao município: a reforma integral do imóvel atual ou a transferência definitiva para a nova sede, desde que devidamente licenciada e equipada.
A decisão judicial também exige a regularização da governança clínica em 30 dias. O município deve instituir as comissões de revisão de óbitos, de prontuários e de controle de infecção hospitalar. O corpo clínico precisa ser atualizado e os profissionais devem utilizar identificação funcional obrigatória.
O descumprimento das determinações implica em multa diária de 20 mil reais, com teto inicial de 300 mil reais. Após o prazo de 30 dias, o Cremego e a Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa) realizarão uma nova vistoria conjunta para verificar se as exigências foram atendidas e encaminharão um laudo ao Poder Judiciário.
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Crédito da Imagem: Dayelle Hadassa/ Imed
