Lei João Victor obriga alinhamento de fios em Anápolis e responsabiliza concessionárias de energia e empresas de telecomunicações pela organização dos cabos nos postes da cidade. Sancionada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) em 29 de abril e publicada no Diário Oficial do Município em 30 de abril, a norma nasce após a morte do estudante João Victor, 10 anos, vítima de choque elétrico ao encostar em fio energizado.
A Lei nº 4.493 determina que toda fiação atenda às resoluções técnicas atuais, mantenha distância segura de árvores, edificações e equipamentos urbanos e seja imediatamente regularizada em caso de queda.
Lei João Victor obriga alinhamento de fios em Anápolis
Quando a fiscalização constatar irregularidades, a Administração Pública notificará a empresa detentora da infraestrutura, que deverá agir junto às ocupantes. O descumprimento dos prazos fixados poderá gerar multa de até R$ 5.000, aplicada à concessionária, permissionária ou distribuidora responsável.
Prazos, multas e relatórios mensais
Além das sanções financeiras, as empresas ficam obrigadas a enviar relatórios mensais detalhando ações de retirada ou alinhamento de cabos próprios e de terceiros notificados. Sempre que solicitado pelo Executivo, a concessionária terá 15 dias para apresentar projetos, licenças e demais documentos comprobatórios.
Quem quiser conferir os prazos e valores específicos pode consultar a publicação no Diário Oficial. Medidas semelhantes seguem recomendações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que orienta práticas seguras na infraestrutura de distribuição.
Especialistas avaliam que a lei reduz riscos de acidentes e melhora a estética urbana, mas ressaltam a necessidade de fiscalização contínua para evitar reincidências.
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Crédito da imagem: Prefeitura de Anápolis
