Mabel veta trecho da lei Escola Viva sobre contratos diretos: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), vetou parcialmente o projeto de lei que institui o programa Escola Viva, barrando um dispositivo que flexibilizaria os limites para dispensa de licitação na Secretaria Municipal de Educação. O trecho vetado permitia que o somatório dos valores de serviços de mesma natureza não fosse aplicado quando os serviços fossem independentes e realizados em unidades educacionais distintas. De acordo com a justificativa do Executivo, a medida visou garantir a conformidade com a Lei Federal de Licitações, evitando o fracionamento indevido de despesas e assegurando a transparência nos gastos com reformas escolares.
Mabel veta trecho da lei Escola Viva sobre contratos diretos
Com a manutenção do veto, a administração municipal reafirma a obrigatoriedade de observar os limites globais de valores para contratações diretas por dispensa de licitação, mesmo quando os reparos ocorrem em prédios diferentes da rede de ensino. O programa Escola Viva tem como objetivo descentralizar recursos para que diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) realizem manutenções preventivas e corretivas com agilidade. Entretanto, o controle jurídico municipal entendeu que a exceção proposta no texto original do Legislativo poderia gerar insegurança jurídica e interpretações conflitantes com as normas nacionais de controle de gastos públicos.
As informações detalhadas sobre as sanções, vetos e a redação final das leis municipais podem ser consultadas na edição oficial do Diário Oficial do Município de Goiânia (https://www.goiania.go.gov.br/dom). O portal oferece acesso à íntegra dos decretos e das justificativas apresentadas pelo gabinete do prefeito para cada intervenção nos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Além disso, o acompanhamento dos repasses financeiros para as unidades escolares poderá ser verificado por meio do Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia (https://www.goiania.go.gov.br/transparencia).
A decisão de vetar o dispositivo específico não inviabiliza o programa Escola Viva, que segue em implementação para garantir que as instituições de ensino recebam verbas destinadas a pequenos reparos, pintura e manutenção de infraestrutura básica. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar os gestores escolares sobre os novos procedimentos de contratação, respeitando os limites financeiros estabelecidos pela legislação federal para evitar irregularidades administrativas. O foco da gestão municipal permanece na melhoria do ambiente escolar através da execução direta de recursos, mantendo o rigor nos processos de auditoria e fiscalização.
Serviço – Programa Escola Viva Goiânia
Órgão gestor: Secretaria Municipal de Educação
Finalidade: Manutenção e reforma das unidades escolares
Consulta de leis: Diário Oficial do Município
Acompanhamento de gastos: Portal da Transparência de Goiânia
Crédito da Imagem: SME/Arquivo
