Medida de isenção de conta de luz para pobres chega ao Congresso em 15 dias
A isenção será concedida a consumidores que atendam aos seguintes requisitos
Medida de isenção de conta de luz para pobres chega ao Congresso em 15 dias: o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta de isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas em 15 dias.
Detalhes da Proposta
– Medida provisória: a expectativa é que o texto seja publicado como medida provisória, entrando em vigor imediatamente.
– Requisitos: a isenção será concedida a consumidores que atendam aos seguintes requisitos:
– Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita.
– Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
– Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.
Benefícios
– Desconto integral: a medida estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês.
– Pagamento apenas do excedente: o consumidor só pagará o que ultrapassar o limite de 80 kWh.
Impacto e Custo
– Número de beneficiários: a tarifa social atende atualmente cerca de 40 milhões de pessoas, com descontos de até 65%.
– Custo estimado: o custo estimado para a medida é de mais R$ 3,6 bilhões anuais.
Fontes de Recursos
– Recursos não provenientes do Tesouro Nacional: o ministro Alexandre Silveira afirmou que os recursos não devem vir do Tesouro Nacional.
Outras Propostas
– Isenção do pagamento da CDE: o Ministério de Minas e Energia propõe a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico.
– Escolha da fonte de energia: a pasta também quer que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão possam escolher a fonte da sua energia.
