O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho para dar maior transparência ao destino das emendas tipo Pix. Essa medida visa aumentar a clareza sobre como os recursos são utilizados e evitar possíveis desvios.
O magistrado apontou que a decisão não deve impactar as emendas de 2025, atingindo apenas as com:
- impedimentos técnicos identificados;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
- transferências sem plano de trabalho;
- falta de comprovação que irão para comissão ou bancada;
- incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
As emendas Pix são uma modalidade de transferência que permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados por parlamentares e não precisam de celebração de convênio para serem transferidos.
No entanto, o mecanismo foi alvo de questionamentos por parte do STF devido à falta de transparência na transferência dos recursos. Com as novas regras, os parlamentares deverão indicar o objeto e o valor das transferências.
A decisão de Dino não deve impactar as emendas de 2025, atingindo apenas as com impedimentos técnicos identificados, suspensão específica anteriormente determinada pelo STF, recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas, transferências sem plano de trabalho, falta de comprovação que irão para comissão ou bancada, e incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
Além disso, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apure as emendas liberadas no ano passado e que ficaram sem especificação de uso. Ele também ordenou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a elaboração de um programa para checar o destino das emendas Pix empregadas de 2020 a 2023.
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*Fonte: Supremo Tribunal Federal
