PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade pela CCJ logo na primeira votação no Senado. Por 26 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça considerou a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 inconstitucional, enterrando, ao menos por ora, a tentativa de criar um escudo contra processos criminais aos parlamentares.
Relator do texto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) argumentou que “a sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade” e que não se pode confundir prerrogativa parlamentar com proteção a quem comete crimes. Seu parecer pela inconstitucionalidade foi acompanhado integralmente pelos demais membros do colegiado.
PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade pela CCJ
Com a deliberação unânime, a regra interna da Casa dispensa recursos e, segundo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o plenário confirme essa decisão. A expectativa, portanto, é de nova derrota esmagadora para a proposta.
Na véspera, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) chegou a apresentar emenda restringindo a exigência de autorização prévia apenas a processos por crimes contra a honra ou imputações baseadas em votos e palavras dos congressistas. Diante da resistência do relator, recuou na sessão seguinte e retirou a sugestão, defendendo que o tema seja debatido “com liberdade e serenidade” em outro momento.
A pressão popular pesou. No domingo (21/9), manifestações em diversas capitais brasileiras condenaram a medida, aprovada pela Câmara em 16 de setembro. O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser investigados com aval prévio e secreto de suas Casas, em até 90 dias após solicitação do Supremo Tribunal Federal.
Especialistas ouvidos pelo Senado Federal alertam que a blindagem violaria princípios como igualdade e separação de Poderes, fortalecendo a percepção de impunidade.
A rejeição da PEC ainda precisa ser confirmada em plenário, mas o recado político já foi dado: o Congresso se alinha ao clamor das ruas por mais transparência e responsabilidade penal.
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