TJGO suspende contrato da prefeitura de Goiânia com Sesi em decisão liminar proferida na quarta-feira (20), interrompendo a terceirização dos serviços de perícia médica funcional destinados aos servidores municipais.
A medida atende a recurso movido pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), que questionou a contratação direta, sem licitação, por meio de inexigibilidade. O parlamentar sustenta que o acordo desrespeita a nova Lei de Licitações e contraria manifestação prévia do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
TJGO suspende contrato da prefeitura de Goiânia com Sesi
Ao analisar o pedido, o desembargador Itamar de Lima destacou que a perícia médica funcional constitui atividade típica de Estado e, portanto, não poderia ser delegada a entidade privada sem respaldo legal expresso. Segundo o magistrado, a ausência de base normativa configura potencial violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público.
O relator acrescentou que o fundamento legal usado pelo Executivo — o artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021 — não prevê, “com precisão técnica”, a terceirização do serviço. Ele também lembrou que o TCM já havia se posicionado pela nulidade do contrato celebrado entre o município e o Serviço Social da Indústria.
Em nota, o Paço Municipal rebateu a decisão. A administração afirma que o desembargador baseou-se em acórdão referente ao município de Trindade, que trata de credenciamento de médico auditor, situação distinta da parceria firmada com o Sesi. O Executivo alega ainda que o processo foi instruído conforme a Lei 14.133/2021, que admite contratação direta para serviços técnicos especializados, e que não há manifestação contrária do TCM sobre o caso específico.
A prefeitura informou que recorrerá da liminar e apresentará novos documentos para “esclarecer equívocos que induziram o magistrado ao erro”. Até a análise do recurso, o contrato permanece suspenso e a realização das perícias médicas volta a ser responsabilidade direta do município.
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