Mudança regulatória em pauta: aumento de 20% a trabalhadores expostos ao Sol

Em meio à discussão sobre a escala 6×1 e a protelação de anúncio do pacote de corte de gastos, o governo discute uma série de alterações regulatórias para garantir uma “compensação financeira” para contratados em regime CLT que exerçam atividades em que os trabalhadores estão expostos a temperaturas altas e ao Sol.
A medida atingiria servidores do serviço público e da iniciativa privada. O assunto é discutido pela Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) do Ministério do Trabalho.

Se as novas regras forem aprovadas, profissionais como agentes dos Correios, policiais militares e civis, agentes de trânsito e guardas municipais, além de profissionais da limpeza urbana, poderiam ter seus serviços considerados passíveis de consideração como “exercício de trabalho em condições insalubres”.

Segundo a Norma Regulamentadora 15, que trata sobre funcionários expostos ao calor, as regras atuais não se aplicam a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, e garantem o pagamento de um adicional de 20% sobre os salários, de acordo com a CLT.

A proposta visa garantir um tratamento “isonômico aos trabalhadores expostos ao risco ocupacional ‘calor’ na caracterização de atividade ou operação insalubre”. Segundo as alterações, seriam beneficiados funcionários que exerçam “atividades de trabalho com exposição a fontes artificiais de calor ou em ambientes fechados e aquelas realizadas a céu aberto”.

Segundo um relatório do grupo vinculado à pasta do ministro Luiz Marinho, a proposta visa alterar diversas normas regulamentadoras, as chamadas NRs, para garantir “tratamento diferenciado dado pelo legislador àqueles trabalhadores que desempenham atividades laborais expostos a fontes naturais de calor, a céu aberto, comparados àqueles expostos a fontes artificiais de calor ou em ambientes fechados”.

Conforme o texto, a medida se torna fundamental pelas mudanças climáticas

“Trata-se de um calor sem precedentes para a civilização moderna, com a manifestação de anomalias de temperatura sensivelmente maiores do que as registradas em anos anteriores”, afirma um trecho da resolução.
Alguns tipos de atividades que poderiam ser impactadas pelas mudanças seriam atividades de trabalho rural, como o corte de cana, colheita, plantio; a pavimentação de estradas e a aplicação de asfalto em meio urbano; e a coleta domiciliar de resíduos.

“Pela baixa efetividade no processo de identificação de perigos e de avaliação de riscos e na adoção de medidas de prevenção de segurança e saúde no trabalho, os trabalhadores ficam sujeitos à ocorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, diz o texto.

“Em decorrência dos adoecimentos e acidentes de trabalho, os trabalhadores e sua família arcam com custos para cobrir as despesas com medicamentos, com consultas e exames e com o deslocamento para realizá-los”, justifica a necessidade, argumentando que pode ocorrer a necessidade de assistência permanente para consultas e exames, por vezes necessitando que um membro da família deixe de trabalhar para realizá-los. Isso pode ocorrer durante o tratamento ou se estender até mesmo de forma permanente” defende a revisão.

Segundo a proposta, para defender a compensação financeira, esse cenário implica em perdas salariais para o empregado, pois, em regra, o valor dos benefícios previdenciários é inferior à remuneração ordinária do trabalhador.

“Como consequência de longo prazo, pode sobrevir a incapacidade laboral total ou parcial do trabalhador para exercer suas atividades e as dificuldades de readaptação ou recolocação no mercado de trabalho”.

A CTPP é um órgão do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho e é composto por 21 representantes — sendo sete indicados pelo próprio governo; sete representantes dos empregadores; e outros sete indicados pela representação de empregados. A próxima reunião da comissão está agendada para dezembro.