Na ALEGO: quais são os principais benefícios para gestão de Mabel sobre calamidade financeira de Goiânia?
Consta que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) marcou para esta quarta-feira (19/02) a votação do pedido de calamidade financeira de Goiânia. Ontem, terça-feira (19/02), não houve quorum suficiente para votação – quantidade mínima obrigatória de membros presentes ou formalmente representados, para que uma assembleia possa deliberar e tomar decisões válidas.
Sandro Mabel (União Brasil), prefeito de Goiânia, havia anunciado a suspensão de todos os pagamentos de dívidas herdadas da gestão anterior, comandada pelo ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Município em 8 de janeiro de 2025 e estabeleceu um processo de verificação e auditoria para identificar os débitos legítimos antes de qualquer negociação
Calamidade Financeira
A declaração de situação de calamidade financeira de um município tem como finalidade permitir que o município adote medidas excepcionais para superar a crise financeira e restaurar a sua capacidade de gestão e pagamento de despesas.
Principais objetivos:
– Renegociação de dívidas: Permite ao município renegociar suas dívidas com credores, incluindo a União, estados e outros municípios.
– Ajuste fiscal: Autoriza o município a adotar medidas de ajuste fiscal, como redução de despesas, aumento de receitas e reestruturação da gestão pública.
– Acesso a recursos extraordinários: Possibilita ao município acessar recursos extraordinários, como empréstimos e financiamentos, para superar a crise financeira.
– Flexibilização de regras: Permite a flexibilização de regras e normas para permitir que o município adote medidas excepcionais para superar a crise.
Consequências:
– Intervenção federal ou estadual: A declaração de calamidade financeira pode levar a uma intervenção federal ou estadual no município, com o objetivo de ajudar a superar a crise.
– Restrições ao poder de gestão: A declaração de calamidade financeira pode implicar restrições ao poder de gestão do prefeito e da Câmara Municipal, com o objetivo de garantir que as medidas de ajuste fiscal sejam implementadas.
Em resumo, a declaração de situação de calamidade financeira de um município é uma medida excepcional que visa permitir que o município adote medidas para superar a crise financeira e restaurar a sua capacidade de gestão e pagamento de despesas.
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*Texto gerado, parcialmente, sob supervisão jornalística, utilizando de ferramentas de Inteligência Artificial para objetivar, resumir de forma imparcial, conteúdo de órgãos de gestão da administração pública.
*Fontes:
Assembleia Legislativa de Goiás
Prefeitura de Goiânia
