Novas regras para reprodução assistida em debate
Atualmente, a prática é autorizada por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não há legislação em vigor
Novas regras para reprodução assistida em debate: o projeto de lei que reestrutura o Código Civil está em análise no Senado Federal, e traz inovações ao tratar da reprodução assistida, um conjunto de técnicas médicas utilizadas para manipular espermatozoides e embriões em laboratório.
Novas regras para reprodução assistida em debate: Regras para doação de gametas
Atualmente, a prática é autorizada por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não há legislação em vigor. Com a nova proposta:
Doadores de gametas devem ter mais de 18 anos e expressar consentimento por escrito.
Os dados de doadores e receptores serão mantidos sob “estrito sigilo”.
É vedada a comercialização de gametas.
Uso de material genético post mortem
Será permitido o uso de material genético de pessoas falecidas, desde que haja autorização escrita especificando o destino do gameta e quem será a gestante.
Critérios para escolha de doadores
A escolha dos doadores caberá ao médico responsável, devendo considerar a semelhança fenotípica, imunológica e compatibilidade com os receptores.
Restrições às técnicas de reprodução
A proposta proíbe:
Fecundação com finalidades não reprodutivas.
Criação de embriões para pesquisas.
Escolha de sexo ou eugenia.
Originação de híbridos.
Modificação genética, exceto para tratar doenças graves.
Embriões congelados não poderão ser descartados; poderão ser doados a outros pacientes ou usados em pesquisas.
Cessão temporária de útero (barriga solidária)
A chamada “barriga solidária”:
Não poderá ter finalidade lucrativa.
Deve, preferencialmente, envolver parentes dos futuros pais.
Tramitação do projeto
O texto foi elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto aguarda despacho da presidência do Senado para iniciar sua tramitação nas comissões. Caso aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Discussão sobre o aborto e vida uterina
O projeto aborda o tema da vida desde a fase pré-uterina, tocando no debate sobre o aborto legal no Brasil.
A proposta afirma que:
“A potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida humana pré-uterina e uterina são expressões da dignidade humana e da paternidade e maternidade responsáveis.”
Para a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), isso pode restringir o acesso ao aborto legal, atualmente permitido em três situações: risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto.
