O Propag será a salvação ou a nova prisão fiscal de Goiás?

O Propag será a salvação ou a nova prisão fiscal de Goiás? a decisão do Governo de Goiás de aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acarreta uma série de vantagens e desvantagens que precisam ser cuidadosamente avaliadas.

Para entender o contexto, é crucial analisar o montante da dívida de Goiás com a União.

O Propag será a salvação ou a nova prisão fiscal de Goiás?Dívida de Goiás com a União:

Segundo dados da Secretaria da Economia de Goiás, a dívida consolidada do Estado com a União era de R$ 17,30 bilhões em maio de 2024, de um total de R$ 26,40 bilhões de dívida consolidada total.

Em julho de 2024, a dívida acumulada total de Goiás era de R$ 23,7 bilhões, consumindo aproximadamente R$ 2,5 bilhões anualmente em pagamento de principal e juros, incluindo precatórios.

Em maio de 2025, o Tesouro Nacional informou que a União já havia pago cerca de R$ 296,1 milhões em dívidas de Goiás somente naquele ano, e um total de R$ 6,1 bilhões entre 2016 e 2025.

Vantagens da Adesão ao Propag e Saída do RRF:

1. Suspensão da Dívida e Fôlego Orçamentário: A principal vantagem do RRF, que Goiás já usufruiu, é a suspensão do pagamento da dívida pública, proporcionando um alívio significativo no fluxo de caixa do estado. A saída do RRF e a adesão ao Propag permitem a renegociação dessa dívida em condições potencialmente mais favoráveis.
2. Reestruturação da Dívida: O Propag oferece a possibilidade de reestruturar a dívida com prazos de pagamento mais longos (até 30 anos) e taxas de juros menores (IPCA + juros reais entre 0% e 2%), em comparação com a taxa anterior de IPCA + 4% (CAM + 4%) ao ano. Isso pode reduzir significativamente o serviço da dívida a longo prazo.
3. Desconto no Saldo Devedor: O programa permite abater até 20% do saldo devedor da dívida através da transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
4. Retomada da Capacidade de Investimento: A saída do RRF libera o estado de diversas amarras fiscais, como o teto de gastos mais restritivo, permitindo a retomada de investimentos em áreas cruciais como infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. A Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) estima um aumento de 8% na capacidade de investimento em infraestrutura com a adesão ao Propag.
5. Fim das Vedações do RRF: Durante a vigência do RRF, o estado fica impedido de aumentar a folha salarial, conceder promoções ou realizar concursos públicos, o que impacta a gestão de pessoal e a qualidade dos serviços públicos. A saída do RRF remove essas vedações, permitindo uma gestão mais flexível.
6. Incentivo a Investimentos Sociais e Educação: Uma parcela dos juros da dívida (até 60%) pode ser vinculada a investimentos em educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio, impulsionando o desenvolvimento social e econômico do estado. Além disso, o Propag prevê a aplicação de recursos em um Fundo de Equalização Federativa (FEF) e em ações de expansão do ensino profissionalizante no próprio estado.
7. Maior Autonomia: A adesão ao Propag representa uma nova lógica para o reequilíbrio financeiro, oferecendo mais autonomia para o estado gerir suas finanças e investir no futuro, inclusive através de novas operações de crédito.
8. Boa Percepção Fiscal: O bom desempenho fiscal de Goiás, que recebeu nota A em todos os indicadores avaliados pelo Conselho de Supervisão do RRF nos últimos dois anos, respalda a decisão de migrar para o Propag, indicando uma maior capacidade de honrar os compromissos futuros.

Desvantagens da Adesão ao Propag e Saída do RRF:

1. Fim da Suspensão da Dívida: A principal desvantagem imediata é o fim do período de suspensão dos pagamentos da dívida. Goiás precisará retomar os pagamentos à União, o que exigirá um planejamento financeiro rigoroso para não comprometer outras áreas.
2. Necessidade de Contrapartidas: A adesão ao Propag não é automática e exige contrapartidas do estado, como a aplicação de recursos economizados com juros em investimentos e o cumprimento de metas relacionadas à educação profissionalizante, além do aporte ao Fundo de Equalização Federativa.
3. Compromisso de Longo Prazo: A renegociação da dívida no Propag implica um compromisso de pagamento por até 30 anos, o que exigirá responsabilidade fiscal das futuras gestões.
4. Risco de Judicialização: Caso o estado não consiga cumprir os termos do Propag, existe o risco de a União retomar a cobrança da dívida e até mesmo acionar mecanismos de judicialização.
5. Possível Aumento das Despesas Primárias: Com a saída do RRF, há uma previsão de aumento das despesas primárias, referente à inflação mais 70% da variação real positiva da receita corrente líquida. Embora isso permita mais investimentos, é crucial manter o controle para garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
6. Impacto do Fundo de Equalização Federativa (FEF): O aporte de recursos ao FEF, embora promova a redistribuição entre os estados, representa uma saída de recursos do caixa de Goiás.

Análise:

A decisão de Goiás de sair do RRF e aderir ao Propag parece ser estratégica, aproveitando o bom momento fiscal do estado para renegociar sua dívida em condições mais favoráveis e retomar a capacidade de investimento.

As vantagens potenciais, como a redução do serviço da dívida a longo prazo e a flexibilização das restrições fiscais, superam as desvantagens, desde que o governo mantenha a disciplina fiscal e cumpra as contrapartidas exigidas pelo Propag.

A retomada dos pagamentos da dívida exigirá um planejamento financeiro cuidadoso, mas a reestruturação no Propag oferece um caminho mais sustentável para o futuro fiscal de Goiás.

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