Lei Magnitsky motiva um pedido de informações feito pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os parlamentares questionam se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotam procedimentos formais para cumprir a legislação norte-americana que impõe sanções a envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção.
No requerimento, os autores alertam que o descumprimento da norma poderia afetar a estabilidade das instituições estatais e, por extensão, o sistema financeiro nacional. O Banco do Brasil, responsável pelo processamento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), é citado como caso sensível.
Lei Magnitsky: Novo cobra BB e Caixa sobre cumprimento
Os deputados solicitam respostas sobre quatro pontos: existência de políticas internas para a Lei Magnitsky, monitoramento da lista de sancionados do Office of Foreign Assets Control (OFAC), recebimento de notificações estrangeiras e eventuais bloqueios ou encerramentos de contas motivados pela lei.
No documento, eles argumentam que a falta de clareza pode gerar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais ao próprio Estado brasileiro. O mercado sentiu o impacto dessa incerteza: as cinco maiores instituições financeiras do país perderam R$ 41,98 bilhões em valor de mercado no pregão de 19 de junho, após decisão do ministro do STF Flávio Dino de que ordens estrangeiras só têm validade no Brasil se chanceladas pela Justiça nacional.
À CNN Brasil, Marcel van Hattem enfatizou que bancos que ignorem sanções internacionais podem ser excluídos do sistema financeiro global, comprometendo operações em dólar e a economia interna. Já o ministro do STF Alexandre de Moraes declarou à Reuters que tribunais brasileiros podem punir instituições nacionais que bloquearem ativos domésticos em cumprimento direto a ordens dos EUA.
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Os parlamentares aguardam resposta de Haddad para avaliar se apresentarão novas medidas de fiscalização. O Ministério da Fazenda e os bancos estatais ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o requerimento.
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