Projeto que revoga Taxa do Lixo retorna à CCJ após emenda sobre impacto fiscal

Projeto que revoga Taxa do Lixo retorna à CCJ após emenda sobre impacto fiscal: o projeto de lei que prevê a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal após a aprovação de uma emenda que condiciona o fim da cobrança à apresentação de um estudo de impacto orçamentário.

A emenda foi aprovada em plenário na terça-feira (23), por 19 votos a 14. O texto é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).

Projeto que revoga Taxa do Lixo retorna à CCJ após emenda sobre impacto fiscal

Autor da proposta de revogação, o vereador Lucas Vergílio (MDB) criticou a emenda. Para ele, a exigência do estudo pode atrasar a análise do mérito do projeto.

Parlamentares da base do governo defendem a medida. Segundo eles, a Taxa de Limpeza Pública integra o financiamento dos serviços de limpeza urbana e sua extinção, sem compensação, pode afetar o equilíbrio das contas municipais.

Com a aprovação da emenda, o projeto retornou à CCJ para análise de constitucionalidade e legalidade. A relatoria está sob responsabilidade do vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito na Câmara.

O presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), marcou sessão extraordinária para sexta-feira (26). A revogação da TLP é o único item da pauta.

Também na sexta-feira, a Comissão Mista inicia a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estima a receita do município em R$ 10,8 bilhões para o próximo ano.

Em 2024, a LOA tramita de forma simultânea à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada em segunda discussão. Tradicionalmente, o orçamento é apreciado no primeiro semestre.

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Crédito da Imagem: IA