O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser discutida no Congresso Nacional. A PEC visa fortalecer o combate ao crime organizado com coordenação nacional e padronização de dados.
De acordo com Lewandowski, a proposta inclui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A PEC também prevê a inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal, formalizando seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
Lewandowski destacou que a proposta não pretende reduzir as atribuições dos estados e municípios, mas sim modernizar o modelo de segurança pública. A expectativa é que a PEC seja enviada ao Congresso Nacional ainda neste semestre.
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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
