Pejotização: Gilmar Mendes defende adaptação da lei: essa foi a palavra-chave da audiência pública realizada nesta segunda-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator da ação que discute a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestar serviços, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o país “precisa lidar com as novas formas de trabalho sem tentar frear as transformações em curso”.
Segundo ele, a legislação trabalhista deve acompanhar a evolução social e tecnológica, preservando a proteção ao trabalhador, mas sem ignorar modelos já consolidados no mercado.
Pejotização: Gilmar Mendes defende adaptação da lei
“A complexidade do tema exige compreender como incorporar a inovação sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história”, ressaltou Gilmar. O ministro frisou que cabe ao STF garantir transições “justas e suaves”, estimulando a economia e salvaguardando a dignidade da pessoa humana.
O debate, que reúne representantes de trabalhadores, empresários e autoridades, analisará três pontos principais: a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas, a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes nesse modelo e a responsabilidade de apresentar provas quando há denúncia de irregularidade.
No final de agosto, em evento empresarial, Gilmar já havia sinalizado voto favorável à pejotização, criticando a manutenção de “modelos ultrapassados” que, segundo ele, geram insegurança jurídica e inibem a livre iniciativa.
Durante a audiência desta segunda, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam maior rigor contra fraudes trabalhistas disfarçadas de pejotização. Marinho classificou a prática irregular como “papo furado” e alertou que, havendo subordinação e horário fixo, o vínculo de emprego deve ser reconhecido. Messias, por sua vez, afirmou que contratos fraudulentos “fragilizam o sistema de proteção social e empurram o trabalhador para a informalidade”.
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá de referência para todos os processos semelhantes no país. O julgamento ainda não tem data, mas Gilmar Mendes indicou que o tema pode ser levado ao Plenário ainda este ano.
Mais detalhes sobre a tramitação do caso podem ser consultados diretamente no portal do Supremo Tribunal Federal, que publica informações oficiais e atualizações dos processos em pauta.
O Supremo enfrenta o desafio de equilibrar inovação e proteção trabalhista, definindo se a pejotização é legítima forma de contratação ou fraude a ser combatida. O desfecho deverá impactar empresas, profissionais e o próprio mercado de trabalho brasileiro.
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Crédito da imagem: Agência Senado/Arquivo
