Pensionistas da PM e Bombeiros expõem dificuldades em audiência pública: a Câmara Municipal de Goiânia sediou uma audiência pública para discutir as dificuldades enfrentadas pelas pensionistas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) de Goiás. O evento, proposto pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), reuniu representantes de entidades como a Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO), liderada pela presidente Divina Roberta.
Pensionistas da PM e Bombeiros expõem dificuldades em audiência pública
As queixas e os pedidos do grupo foram unânimes e focaram em diversas questões. As pensionistas exigem:
- Paridade, integralidade e vitaliciedade: Garantias que assegurem que seus direitos acompanhem os salários da ativa e que não sejam limitados no tempo.
- Fim dos descontos abusivos: Rejeição veemente dos descontos previdenciários considerados “absurdos” e “desumanos” nas pensões.
- Unificação da legislação: O grupo pede a unificação das normas, já que a legislação atual divide os pensionistas em três grupos com direitos distintos, causando desigualdade em relação a outros segmentos, como as Forças Armadas.
- Fim da perda de pensão por novo casamento: A regra atual que retira a pensão de viúvas e viúvos de militares em caso de um novo matrimônio foi classificada como injusta e precisa ser revista.
Consequências e Compromisso Político
As participantes relataram que a insegurança jurídica e social gerada pela fragmentação da legislação causa problemas de saúde mental, agravando o luto e a ansiedade. O vereador Major Vitor Hugo reconheceu a legitimidade das demandas e se comprometeu a levar o tema para debates nas esferas estadual e federal, prometendo dar visibilidade à causa e buscar a correção da legislação.
Sobre a APPB-GO
A Associação das Pensionistas da Polícia e Corpo de Bombeiro Militares de Goiás (APPB-GO), fundada em 1982, atua há 43 anos na defesa dos direitos das famílias de militares. A entidade, que nasceu durante o regime militar, oferece hoje uma ampla gama de serviços, incluindo apoio médico, hospedagem e projetos de assistência social, consolidando-se como um importante espaço de resistência e solidariedade.
As demandas vão além de questões financeiras, tocando em princípios de justiça e estabilidade para suas famílias.
Análise das Principais Reivindicações
- Paridade, Integralidade e Vitaliciedade: Este é o ponto central. As pensionistas reivindicam que suas pensões sejam equivalentes às dos militares da ativa (paridade), que representem o valor total do salário no momento da aposentadoria (integralidade) e que sejam mantidas por toda a vida (vitaliciedade). A luta por esses direitos demonstra a preocupação em não ter a renda desvalorizada ao longo do tempo, garantindo um sustento digno e estável, o que atualmente não é a realidade para todos os grupos de pensionistas.
- Fim da Perda de Pensão por Novo Casamento: A regra que retira a pensão de viúvas e viúvos que se casam novamente é classificada como uma “injustiça”. A reivindicação para o fim dessa norma reflete um pedido por direitos civis básicos e autonomia pessoal. A pensão é vista como um direito adquirido pelo tempo de serviço e dedicação do cônjuge militar, e não deveria ser condicionada a decisões de vida pessoal após o luto.
- Unificação da Legislação: As pensionistas reclamam da existência de três grupos distintos, com direitos diferentes, o que cria desigualdade. A busca por uma legislação unificada visa eliminar a insegurança jurídica e social, garantindo que todas as famílias de militares sejam tratadas de forma igual, independentemente da época em que o benefício foi concedido. Elas usam o exemplo das pensionistas das Forças Armadas para mostrar que a igualdade é possível e necessária.
- Revisão dos Descontos Abusivos: A crítica aos “descontos previdenciários excessivos” evidencia a insatisfação com a carga financeira que recai sobre as pensões. As pensionistas pedem a revisão desses valores para garantir que o benefício não seja corroído por taxas consideradas “absurdas” e “desumanas”, afetando diretamente a qualidade de vida.
Em resumo, as reivindicações das pensionistas refletem um sentimento de insegurança e desigualdade. O grupo busca corrigir distorções na legislação que as colocaram em uma posição de vulnerabilidade, pedindo um reconhecimento justo pelo serviço prestado por seus familiares.
A Câmara Municipal, embora não tenha o poder de alterar a legislação federal ou estadual diretamente, possui um papel crucial na contribuição com a categoria de pensionistas.
Como a Câmara pode Contribuir
- Visibilidade e Pressão Política: Ao realizar audiências públicas como a proposta pelo vereador Major Vitor Hugo, a Câmara dá voz e visibilidade às demandas das pensionistas. Essa exposição pública ajuda a sensibilizar a sociedade e, mais importante, pressiona o Governo do Estado de Goiás e o Governo Federal a agirem.
- Articulação com Outros Níveis de Governo: Os vereadores podem atuar como articuladores, mobilizando deputados estaduais e federais para que o tema seja levado às instâncias legislativas competentes (Assembleia Legislativa de Goiás e o Congresso Nacional). A força de um grupo unido de parlamentares é fundamental para propor e aprovar mudanças na legislação.
- Proposição de Projetos de Lei: Embora a maior parte das leis sobre pensões seja de âmbito estadual, a Câmara Municipal pode propor e aprovar leis locais que ofereçam algum tipo de apoio ou benefício complementar.
- Intermediação com o Poder Executivo: Os vereadores podem intermediar o diálogo entre as pensionistas e o Poder Executivo municipal e estadual, buscando soluções administrativas para problemas como os descontos considerados abusivos.
Em resumo, o principal papel da Câmara Municipal é ser uma plataforma de articulação e defesa, transformando as queixas das pensionistas em ações políticas concretas.
Crédito da Imagem: Ilustrativa – IA
