Polícia Civil prende mulher extraditada de Portugal por lavar milhões do crime

Polícia Civil prende mulher extraditada de Portugal por lavar milhões do crime: a Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), prendeu nesta sexta-feira (19) uma das principais integrantes de uma organização criminosa envolvida com lavagem de dinheiro. Foragida há seis meses, a mulher foi extraditada de Portugal e chegou ao Aeroporto de Goiânia para cumprir o mandado de prisão da Operação Portokali.

Polícia Civil prende mulher extraditada de Portugal por lavar milhões do crime

Segundo a investigação, a criminosa era responsável por ocultar movimentações financeiras ilícitas e movimentou mais de R$ 20 milhões em sua conta bancária em apenas um ano.

A Operação Portokali, deflagrada em 9 de outubro de 2024, cumpriu mandados em Goiás, no Distrito Federal e em outros estados, combatendo o tráfico de drogas e a lavagem de capitais. O inquérito policial já foi concluído e o caso segue para a Justiça.

A prisão da mulher em Lisboa e sua extradição contaram com a colaboração da Interpol e da Polícia Federal. Após desembarcar, ela foi levada para o sistema prisional, onde está à disposição da Justiça.

Crimes e Imputações

• Lavagem de Capitais (ou Lavagem de Dinheiro): É a principal imputação. Segundo informações da Polícia, a mulher atuava na “ocultação de vultosas movimentações financeiras ilícitas” e movimentou “mais de R$ 20 milhões” para a organização criminosa.
• Organização Criminosa: A investigada é descrita como uma das “principais integrantes de uma organização criminosa”. Isso a coloca como parte de um grupo estruturado para cometer crimes, o que é um crime por si só.

Penas

O texto não especifica as penas, pois o caso ainda está em andamento (o inquérito foi concluído, mas as ações penais tramitam na Justiça). No entanto, com base na legislação brasileira, as penas para esses crimes são:

• Lavagem de Capitais: A pena de reclusão varia de 3 a 10 anos, além de multa. A pena pode ser aumentada se o crime for cometido por meio de organização criminosa.
• Organização Criminosa: A pena de reclusão varia de 3 a 8 anos, além de multa.

É importante notar que, se for condenada, a pena final será definida pela Justiça, considerando a gravidade dos crimes, o papel da investigada na organização, e se houve outras infrações. A pena por lavagem de dinheiro e por organização criminosa pode ser somada, aumentando o tempo total de reclusão.

O processo penal, a partir do momento da prisão e do inquérito, segue uma série de etapas bem definidas para garantir o devido processo legal e o direito de defesa. No caso específico da investigada, o processo penal deve seguir as seguintes fases:

1. Inquérito Policial (Fase Pré-Processual)

• O que é: É a fase de investigação, onde a Polícia Civil e a Polícia Federal reúnem provas (como a movimentação bancária e a extradição) para comprovar a existência do crime (materialidade) e quem o cometeu (autoria).A Polícia menciona que o inquérito policial já foi concluído e encaminhado ao Poder Judiciário. Isso significa que as autoridades já reuniram provas suficientes.

2. Ação Penal e Citação (Fase Processual)

• O que é: Com o inquérito concluído, o Ministério Público (MP) analisa as provas e decide se oferece a denúncia contra a investigada ao juiz.O MP já ofereceu a denúncia, e agora a acusada se torna ré. O juiz vai citá-la formalmente, informando que o processo contra ela foi aberto e que a defesa deve apresentar sua resposta à acusação.

3. Instrução Processual

• O que é: É a fase mais importante, onde as partes (acusação e defesa) produzem as provas. Nela, o juiz ouve as testemunhas (de ambos os lados), interroga a ré e analisa os documentos e perícias. É o momento em que a defesa pode provar a inocência da acusada.As ações penais estão “tramitando”, o que significa que o processo está em andamento, provavelmente nesta fase de instrução.

4. Julgamento e Sentença

• O que é: Após a fase de instrução, as partes apresentam suas últimas alegações, e o juiz profere a sentença. A sentença pode ser de absolvição (se o juiz entender que a ré é inocente) ou de condenação (se o juiz entender que ela é culpada).Essa fase ainda vai acontecer. A sentença é a etapa final do processo em primeira instância.

5. Recursos

• O que é: Se a ré for condenada, ou se o MP não concordar com a absolvição, ambas as partes podem recorrer a tribunais superiores para que o processo seja reanalisado.Esta fase ainda não aconteceu, pois o caso ainda não foi julgado.

A prisão é preventiva, ou seja, ela ficará detida durante o processo para que não fuja novamente ou atrapalhe a investigação, até que a sentença seja proferida. Se for condenada, a pena definitiva começará a ser cumprida, e o tempo que ela já esteve presa será descontado do total.

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Crédito da Imagem: PCGO