Gestão de emendas em Goiás ganha sistema eletrônico para prestação de contas: o Diário Oficial do Estado de Goiás publicou a Portaria n. 4/2026 da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), que estabelece as normas para a prestação de contas das emendas impositivas individuais. A regulamentação foca nas transferências especiais destinadas aos municípios goianos, definindo critérios para a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos estaduais.
Gestão de emendas em Goiás ganha sistema eletrônico para prestação de contas
O novo regramento determina que as prefeituras beneficiadas devem elaborar e enviar o Relatório de Gestão referente ao exercício anterior. O prazo final para o encaminhamento eletrônico dos documentos via sistema oficial da SERINT é o dia 30 de junho de 2026. A ausência da prestação de contas ou a identificação de irregularidades poderá resultar na suspensão de novos repasses e na comunicação imediata aos órgãos de controle externo.
A análise técnica do documento revela que o relatório deve conter o detalhamento das metas físicas alcançadas e a execução financeira integral. De acordo com a Política de transparência do estado, os municípios precisam anexar notas fiscais, extratos bancários de contas específicas e comprovantes de pagamentos. Essa medida visa assegurar que as verbas destinadas por parlamentares sejam aplicadas em conformidade com o plano de trabalho aprovado, beneficiando diretamente as Cidades do interior.
Além do controle de emendas, o estado oficializou a doação de veículos para diversas prefeituras, como Aparecida de Goiânia, Nova Veneza e Campinorte. Os termos de doação, fundamentados na Lei n. 14.133/2021, destinam-se ao fortalecimento das frotas municipais para serviços de assistência social e infraestrutura. A transferência patrimonial é parte da estratégia de descentralização de recursos e apoio à gestão administrativa local.
A publicação oficial também trouxe atualizações em Notícias sobre concursos públicos estaduais. Foram registradas retificações em decretos de nomeação de professores da rede estadual e agentes de segurança, corrigindo dados cadastrais e números de inscrição de candidatos. Em Goiânia, a movimentação de pessoal incluiu a cessão de servidores para órgãos municipais, mantendo o fluxo de colaboração técnica entre as esferas de governo.
No site Goyaz, é possível acessar outras postagens sobre transparência pública e acompanhar a evolução das finanças estaduais. O monitoramento das contas públicas em Goiás segue as recomendações de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, visando a eficiência na aplicação dos tributos e a redução da burocracia no processo de prestação de contas anual.
Crédito da Imagem: IA
