A Prefeitura de Goiânia, por meio do Procon Municipal, publicou nesta terça-feira (22/2), no diário oficial, portaria de criação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS). O programa vai atender consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas porque cerca de 60% a 65% da receita mensal é comprometida com despesas de sobrevivência.
O serviço será lançado no dia 15 de março, data em que se comemora o Dia do Consumidor. Os atendimentos serão realizados no Procon Goiânia, localizado na Avenida Tocantins, 191, no Centro de Goiânia.
A iniciativa ocorre após entrar em vigor, em julho do ano passado, a Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A nova norma inclui, no Código de Defesa do Consumidor, capítulo sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas.
A presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, explica que o NAS vai atender consumidores de Goiânia que apresentam dívidas não superiores até 20 salários mínimos.
“Podem participar pessoas físicas que tenham a maior parte de sua renda comprometida por dívidas vencidas ou a vencer com bancos, cartões de crédito, financeiras e empresas de varejo. Não serão atendidas pelo programa as dívidas de multas, indenizações judiciais, taxas de condomínio, aluguel, pensões alimentícias, impostos (dívidas fiscais), rurais e parcelas do sistema habitacional”, pontua a presidente.
Para participar do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), o consumidor terá que agendar atendimento presencial no Procon Goiânia e levar as cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência em Goiânia, documentos da renda individual, complementar, familiar, comprovantes das despesas, contrato e demonstrativos das dívidas.
Depois de passar pela triagem, será marcada audiência de conciliação, na qual serão convocados credores, conciliadores e o consumidor, auxiliados por profissionais do programa para juntos fazerem a negociação das dívidas.
O agendamento estará disponível a partir do dia 15 de março.
O NAS terá parcerias com núcleos de práticas jurídicas de instituições de Ensino Superior de Goiás e entidades conveniadas ao Procon Goiânia.
O programa também vai promover palestras sobre educação financeira e direitos básicos do consumidor.
De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro de 2021, o número de famílias brasileiras que relataram estar endividadas atingiu o percentual de 76%. É o maior valor desde 2010, quando esse tipo de pesquisa começou a ser feita.
Legenda
Procon Goiânia cria sistema de negociação para ajudar superendividados: Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) atenderá consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas
Programa de Defesa do Consumidor (Procon Goiânia) – Prefeitura de Goiânia
