Prefeitura destina novos recursos para custear sistema de transporte público
Medida assegura continuidade de benefícios como Bilhete Único e Cartão Família
Prefeitura destina novos recursos para custear sistema de transporte público: a Prefeitura de Goiânia oficializou a liberação de uma suplementação orçamentária estratégica destinada ao custeio do sistema de transporte coletivo da capital. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, visa garantir a continuidade dos serviços e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da rede metropolitana de transportes.
Os recursos liberados estão estritamente vinculados ao cumprimento de metas de qualidade e diretrizes operacionais. A execução financeira segue as normas estabelecidas pela Agência Goiana de Regulação (AGR), que atua na fiscalização e no controle dos padrões de serviço oferecidos aos usuários do sistema público.
Prefeitura destina novos recursos para custear sistema de transporte público
A destinação desta verba é amparada por leis complementares que regem o subsídio público ao transporte, modelo adotado para evitar o repasse integral dos custos operacionais à tarifa paga pelo passageiro. Esse mecanismo de suporte financeiro é fundamental para a manutenção de programas como o Bilhete Único e o Cartão Família.
Para a liberação do crédito, o município deve atestar o cumprimento de resoluções da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). As exigências incluem desde o cumprimento da frequência de horários das linhas até a renovação gradual da frota, garantindo que o investimento público resulte em melhorias diretas para a população.
O aporte financeiro ocorre em um momento de transição para a modernização da frota, com a introdução de veículos elétricos no Eixo Anhanguera. A gestão desses recursos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), assegurando que a aplicação dos valores respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento municipal.
Além do custeio operacional, a suplementação permite que a capital mantenha a integração tarifária em toda a Região Metropolitana de Goiânia. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a regularidade desses repasses é o que sustenta a previsibilidade do sistema, impedindo paralisações e garantindo o funcionamento das vias exclusivas e terminais.
Crédito da Imagem: IA
