Projeto na Câmara pode permitir estados para legislar sobre matéria penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve analisar nesta terça-feira (26) projeto que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre matérias penais. O texto é o primeiro item da pauta da reunião marcada para às 14h30.

A proposta vai na contramão da chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo e apresentada a governadores no fim de outubro. O anteprojeto proposto pelo governo prevê dar mais competências à União para estabelecer diretrizes gerais sobre a política nacional de segurança pública e defesa social, inclusive sobre o sistema penitenciário.

Na prática, o projeto em análise na CCJ permite que leis estaduais ou distritais definam punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos. Segundo o texto, os estados e o DF poderão legislar sobre temas penais “desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal”.

A proposta também permite que as unidades da federação possam definir sobre:

regimes de cumprimento de pena, como regras para fixação do regime inicial e para progressão;
requisitos para concessão de livramento condicional;
formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

O autor do projeto é o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O relator na comissão, deputado Coronel Assis (União-MT), propôs ajustes no texto “a fim de reduzir a sua abrangência” e não extrapolar as previsões constitucionais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual.

A proposta já teve prazo de vista decorrido (período adicional para a análise) e já pode ser votada. Para tentar adiar a votação, deputados governistas contrários ao projeto devem adotar como estratégia o chamado “kit obstrução”, que inclui instrumentos para atrasar discussões e votações.

No último sábado, governadores do Sul e do Sudeste lançaram, neste sábado, a “Carta de Florianópolis”, na qual manifestam oposição a PEC da Segurança Pública proposta pelo governo Lula.

O texto elaborado pelo Executivo ainda não foi oficalmente apresentado no Congresso. A PEC prevê, entre outras medidas, a inclusão de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição; a atualização de competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Outras propostas

Também está na pauta da CCJ o projeto de lei complementar que altera a divisão das vagas na Câmara dos Deputados. A proposta altera o número de representantes de 14 unidades da federação, conforme os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), mantém o número de 513 cadeiras totais, mas redistribui as vagas a partir das eleições de 2026. Das 27 unidades da federação, apenas 13 não teriam mudanças.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso aprove uma lei complementar sobre a revisão da distribuição das cadeiras de deputados em relação à população de cada unidade da federação.

PEC do aborto

Outra proposta incluída na pauta é a que proíbe o aborto no país, apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. A matéria já teve prazo de vista decorrido e aguarda a votação. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto.

Considerada prioritária para a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), a PEC também está prevista na pauta da reunião de quarta-feira (27), como item único, caso não seja possível votá-la na terça.

O texto é alvo de intenso debate na comissão. Deputados governistas são contra a proposta, enquanto integrantes da oposição pressionam para que a PEC avance na Casa. Se for aprovada, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário.