Projeto pretende que deputados componham Tribunais de Contas: o deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 9526/25 com o objetivo de modificar os artigos 28 e 80 da Constituição do Estado de Goiás.
A alteração proposta visa adicionar um novo critério para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Projeto pretende que deputados componham Tribunais de Contas
Atualmente, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) é responsável pela indicação de quatro dos sete conselheiros que compõem tanto o TCE-GO quanto o TCM-GO. Caso a PEC seja aprovada, os conselheiros indicados pela Alego deverão ser, obrigatoriamente, deputados estaduais em exercício ou ex-deputados.
Fortalecimento do Papel do Parlamento Estadual
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado Lincoln Tejota, a principal finalidade da mudança é conferir maior legitimidade democrática às escolhas realizadas pela Alego no processo de composição dos tribunais de contas. Tejota argumenta que a alteração busca “fortalecer o papel do Parlamento estadual na indicação de representantes que possuam histórico de atuação política compatível com a relevância institucional e constitucional das Cortes de Contas”.
Manutenção de Outros Critérios Existentes
A proposta esclarece que os demais critérios atualmente exigidos para a função de conselheiro devem ser mantidos. Entre eles, destacam-se a experiência de natureza técnica nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, bem como o tempo mínimo de dez anos no exercício de função ou de atividade profissional relacionada.
Tramitação da PEC na Alego
O projeto de emenda constitucional aguarda agora a análise e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
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