R$ 1,7 bilhão: conselheiro do TCM-GO vê indícios de irregularidades em licitação da prefeitura de Goiânia

Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), Fabrício Macedo Motta, analisou uma medida cautelar que pede a suspensão do andamento da licitação referente à Parceria Público-Privada (PPP) da Prefeitura de Goiânia, que envolve a modernização dos serviços de iluminação pública, infraestrutura de telecomunicações e implantação de usinas fotovoltaicas. A denúncia recebida pelo TCM aponta irregularidades no certame que pode gerar um prejuízo de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos. Segundo o conselheiro, existem indícios de existência de irregularidades, com a possível violação da legalidade e da competitividade do edital.

A denúncia, recebida no dia 3 de setembro, alerta para sobreposição de contratos, restrição à competitividade, e problemas ambientais. O documento apresentado ao TCM alega que os serviços contemplados pela PPP já são atendidos por contratos vigentes, como o fornecimento de telefonia e telecomunicação, o que configura um desperdício de recursos públicos.

Além disso, a denúncia aponta que a licitação foi elaborada de forma a restringir a competitividade, ao agrupar diversos serviços de naturezas distintas em um único lote, o que limita a participação de empresas menores. Outro ponto de preocupação é a realização da licitação em modalidade presencial, fora do município de Goiânia, sem justificativa adequada, o que, segundo a empresa, favorece determinados participantes e restringe a concorrência.

A denúncia também destaca que o projeto de construção de usinas fotovoltaicas prevê a utilização de áreas de proteção ambiental, o que pode resultar em danos irreparáveis ao meio ambiente. A falta de estudos ambientais rigorosos para essas áreas foi outro ponto criticado, assim como a ausência de chamamento público para a escolha do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), responsável pela elaboração do projeto da PPP.

A denúncia indica que houve um repasse indireto de quase R$ 7 milhões de recursos públicos para um Instituto de Pesquisa e Consultoria em Gestão (IPCG) sem a realização de chamamento público, processo necessário para garantir transparência e concorrência. No caso do IPCG, o acordo foi firmado diretamente sem licitação, e a PPP envolvida deve pagar o montante acordado ao IPCG, o que, na prática, pode implicar que o empresário ajustará o valor de sua proposta para incluir esse pagamento. A denúncia sugere que essa prática pode configurar um repasse indireto de recursos públicos e violar a legislação vigente, podendo até mesmo levar a acusações de improbidade administrativa contra o prefeito e o secretário responsável pelo acordo.

Por fim, o documento solicita ao TCM/GO a suspensão do processo licitatório até que todas as questões levantadas sejam devidamente analisadas, a fim de evitar prejuízos ao erário e garantir que a contratação pública siga os princípios da legalidade, transparência e economicidade.

O conselheiro do TCM-GO encaminhou os autos para a Comissão Multidisciplinar Especifica sobre Concessões e PPP’s (CMECPPP), para a referida análise e instrução do feito, incluindo o pedido de medida cautelar requerida, com a urgência que o caso requer.