Alego pede reversão no STF e defende parceria com IFAG: a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) informações em defesa das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, que estão sob questionamento em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
As normas em questão estabeleceram o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás e, especificamente, autorizaram o governo estadual a firmar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) com dispensa de licitação. As leis visam tornar mais eficiente a execução de obras e projetos de infraestrutura, utilizando, sobretudo, recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que é financiado por contribuições do agronegócio goiano. A expectativa do Estado era agilizar o uso dos recursos e fortalecer a cooperação com entidades representativas dos setores produtivos.
Alego pede reversão no STF e defende parceria com IFAG
Na ação, o PT sustenta a inconstitucionalidade das leis, argumentando que elas violam a Constituição Federal ao permitir a celebração de contratos e convênios sem o devido chamamento público. Segundo o partido, essa flexibilização fere diretamente as regras federais de licitação, o princípio da transparência na administração pública e o controle sobre o gasto de recursos públicos vultosos. O PT também alega que as normas invadem a competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.
O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido liminar, entendendo que as regras locais estabelecidas pelas leis goianas “antagonizam normas gerais delineadas pela União para licitações e contratos, extrapolando ilegitimamente a suplementação que caberia ao ente subnacional.” Com a suspensão, o termo de colaboração firmado entre o Governo de Goiás e o IFAG para a gestão e execução de obras com recursos do Fundeinfra foi paralisado.
Defesa da Alego:
Em sua resposta ao STF, a Assembleia Legislativa de Goiás defende a constitucionalidade das leis. A Casa argumenta que o processo legislativo foi regular, com a aprovação das propostas em Plenário pela maioria dos deputados, após receberem pareceres positivos nas comissões. O deputado Issy Quinan foi o relator das propostas.
O Legislativo goiano sustenta que as normas buscam a eficiência e se baseiam na autonomia dos estados. Para a Alego, as parcerias são um instrumento de gestão para articular interesses públicos e privados no desenvolvimento econômico. O documento reforça que o IFAG é uma entidade privada sem fins lucrativos, criada por organizações do agronegócio como a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-GO), e que possui a estrutura e expertise necessárias para executar ações de infraestrutura.
A defesa da Alego também destaca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) atestou previamente a constitucionalidade das leis, não identificando irregularidades. Por isso, a Assembleia pede ao Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o mérito, rejeite o pedido do PT e derrube a liminar, mantendo as leis em pleno vigor.
Crédito da Imagem: Carlos Costa
