PL da Adultização é agora lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17/9), o projeto que cria mecanismos de proteção a crianças e adolescentes na internet, porém introduziu vetos que encurtam prazos e redefinem responsabilidades.
O texto aprovado obriga plataformas digitais a implementar verificação de idade, permite supervisão parental, impõe multas e determina remoção rápida de conteúdos que violem direitos de menores, como a exposição erotizada. Empresas que descumprirem poderão ser punidas com valores expressivos.
PL da Adultização: Lula sanciona lei com vetos e prazo de 6 meses
Entre os vetos, Lula rejeitou o período de 12 meses para adequação das empresas, reduzindo-o para seis meses por meio de medida provisória. Dessa forma, as novas regras passam a valer em março de 2026, antes do início oficial da propaganda eleitoral das eleições municipais de outubro, impactando diretamente a atuação das plataformas nesse período.
O governo também suprimiu trecho que atribuía poderes extensivos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência permanece encarregada apenas de encaminhar pedidos de bloqueio de provedores, evitando sobreposição de competências.
Outro ponto barrado foi a vinculação permanente das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente. A destinação dos recursos será definida em nova medida provisória, que fixará prazo máximo para tal vinculação.
Conhecida como “ECA Digital”, a lei surgiu após repercussão de um vídeo do youtuber Felipe Brassenim Pereira, o Felca, que denunciou exploração de menores em redes sociais. O caso levou à prisão do influenciador Hytalo Santos, detido em 15 de agosto pela Polícia Civil de São Paulo, em ação conjunta com o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público do Trabalho.
Segundo nota do Palácio do Planalto, a mensagem é “proteger a infância com urgência, garantindo período de transição para as empresas”. As plataformas, portanto, têm até março de 2026 para adotar sistemas de checagem de idade, criar canais de denúncia ágeis e reforçar filtros de conteúdo.
A expectativa é que a regulamentação detalhada saia nos próximos meses, em diálogo com provedores, organizações civis e órgãos de fiscalização, para assegurar implementação efetiva e respeito aos direitos digitais de crianças e adolescentes.
Para seguir acompanhando as mudanças nas regras digitais e seus efeitos na política nacional, acesse a editoria de Política e fique por dentro das próximas atualizações.
Crédito da imagem: KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
