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Senado aprova compensação do ICMS a Estados e municípios.
Projeto de lei foi aprovado por 63 votos favoráveis a 2 contrários; texto agora segue para sanção presidencial
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta 4ª feira (4.out.2023) o projeto de lei complementar 136, de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar as perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A votação teve 63 votos favoráveis e 2 contrários à proposta. Duas abstenções foram registradas. O texto agora segue para sanção presidencial….
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