Lewandowski entrega novo texto da PEC da Segurança: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Essa versão foi elaborada mesmo após debates com governadores e representantes da sociedade civil.
Lewandowski entrega novo texto da PEC da Segurança: principais Pontos da PEC
– Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição: isso garantiria diretrizes nacionais para organizar e padronizar a atuação integrada das forças de segurança em todos os níveis.
– Autonomia dos Estados: preservada, com competências comuns e concorrentes mantidas, e a União não terá interesse em gerir as polícias locais.
– Fundo Nacional de Segurança Pública: recursos serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, vedado o contingenciamento.
– Participação da Sociedade Civil: representantes da sociedade civil serão incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Processo de Aprovação
– A PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e debatida em uma comissão especial.
– Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para análise do Senado.
Reações
– O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Câmara vai se debruçar sobre a PEC, mas pediu cautela no recebimento do texto, que enfrenta resistência entre governadores e parlamentares de oposição.
