Toffoli determina prazo para Câmara explicar votação da PEC da Blindagem: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, intimou a Câmara dos Deputados a prestar informações em um prazo de dez dias sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”. A decisão foi tomada em resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Toffoli determina prazo para Câmara explicar votação da PEC da Blindagem
A PEC, que causa intensa controvérsia, busca alterar a Constituição Federal para limitar a atuação do STF sobre a prisão de parlamentares e a abertura de ações penais contra eles. O texto prevê que deputados e senadores só possam ser investigados e julgados criminalmente pelo Supremo com a autorização de seus pares e por meio de votação secreta. A proposta também concede foro privilegiado a presidentes de partidos.
O questionamento de Kataguiri ao STF não se concentra no mérito da PEC, mas sim em supostas irregularidades no processo de sua aprovação na Câmara. O parlamentar argumenta que a votação desrespeitou o regimento interno, citando o uso inadequado de uma emenda para a matéria e a quebra do interstício, ou seja, a votação dos dois turnos no mesmo dia, o que impede o amplo debate sobre a proposta. O mandado de segurança solicita que o ministro suspenda imediatamente a tramitação da PEC.
A decisão de Toffoli, no entanto, não suspende a proposta de forma imediata. O despacho apenas obriga a Mesa Diretora da Câmara a apresentar sua defesa em até dez dias. Apenas após a análise das informações, o ministro decidirá se concede ou não a liminar para suspender o andamento do texto.
A PEC da Blindagem tem gerado forte debate no cenário político. A proposta é vista por muitos críticos, incluindo parlamentares do Senado Federal e o próprio presidente da República, como um retrocesso e uma ameaça à democracia. Por outro lado, defensores da medida argumentam que ela visa fortalecer a separação dos poderes e proteger o Parlamento de interferências indevidas.
A tramitação da PEC no Senado agora depende da resposta da Câmara ao STF e da avaliação do ministro Toffoli. O caso adiciona mais um capítulo à tensa relação entre o Legislativo e o Judiciário e promete continuar no centro das discussões políticas do país.
Crédito da Imagem: Rosinei Coutinho/STF
