Comissão aprova ampliação do uso da taxa de iluminação em Goiânia
Proposta permite destinar recursos da Cosip para câmeras de vigilância e tecnologia de segurança
Comissão aprova ampliação do uso da taxa de iluminação em Goiânia: a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (26), o Projeto de Lei 44/2025. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar 344 de 2021, que instituiu o Código Tributário de Goiânia, com foco na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
O texto busca alinhar as normas municipais à Emenda Constitucional 132 de 2023, que autoriza municípios a expandir o uso da contribuição para além da iluminação básica. Com a nova redação, os recursos poderão ser investidos em sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica para aumentar a proteção dos cidadãos goianienses.
Comissão aprova ampliação do uso da taxa de iluminação em Goiânia
De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida permitirá a instalação de câmeras modernas, centrais de vigilância e dispositivos tecnológicos de última geração. O foco é a prevenção de crimes e a resposta rápida a ocorrências, garantindo maior preservação do patrimônio coletivo e bem-estar nas vias públicas.
Durante a tramitação na comissão, três emendas parlamentares foram apresentadas, mas acabaram rejeitadas pelo colegiado. A vereadora Aava Santiago (PSDB) sugeriu a isenção da taxa para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Outras propostas incluíam a criação de uma trava para o valor da contribuição, sugerida pelo vereador Coronel Urzêda (PL), e a limitação do reajuste anual ao IPCA com teto de 10%, proposta pelo vereador Major Vítor Hugo (PL). Sem as alterações, o texto original segue agora para a segunda votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, agendada para a próxima segunda-feira (29).
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Crédito da Imagem: Augusto Moreno/GOYAZ
