PEC da Blindagem volta a colocar em debate a exigência de autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente, dispositivo abolido em 2001 pela Emenda Constitucional 35 após sucessivos casos de impunidade.
Durante a década de 1990, quase 300 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) foram negados pelo Congresso, travando investigações sobre corrupção, homicídios e tráfico de drogas que envolviam deputados e senadores.
PEC da Blindagem restaura aval prévio contra parlamentares
A aprovação da EC 35, em dezembro de 2001, eliminou a necessidade de licença prévia e foi vista como resposta à pressão popular por punições mais rápidas. Entre os episódios que aceleraram a mudança estavam o do “deputado da motosserra”, Hildebrando Pascoal, condenado por homicídios após deixar o cargo; o desabamento do edifício Palace 2, ligado ao então deputado Sérgio Naya; e o atentado cometido pelo senador Ronaldo Cunha Lima contra um adversário político.
Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 resgata o filtro político. Se aprovada, qualquer ação penal contra congressistas dependerá de maioria absoluta em votação secreta nas duas Casas. Para o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida “protege a soberania do voto” e evita supostos abusos do Judiciário. Já críticos afirmam que o texto abre brecha para novas manobras de blindagem e pode favorecer a corrupção relacionada a emendas parlamentares.
Especialistas que acompanham o tema desde a Constituinte de 1988, como a jornalista Tereza Cruvinel, lembram que o dispositivo original foi instituído para resguardar parlamentares após 21 anos de ditadura. “Aquela proteção, pensada contra perseguições políticas, acabou confundida com impunidade”, resume Cruvinel. A analista legislativa Orlange Maria Brito reforça que o contexto autoritário que justificava o aval prévio não existe mais, e que resgatar a barreira pode “degenerar a imunidade em mecanismo de acobertamento”.
Dados do Senado Federal indicam que a EC 35 reduziu o tempo de tramitação de inquéritos contra congressistas, permitindo que casos graves chegassem a julgamento antes do fim dos mandatos. Organizações de combate à corrupção alertam que a PEC 3/2021 representa retrocesso semelhante ao cenário de impunidade dos anos 1990.
A proposta aguarda deliberação no plenário da Câmara em meio a mobilizações contrárias de entidades civis. Se aprovada em dois turnos, ainda precisará passar pelo Senado.
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Crédito da imagem: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO
