Conselho de Saúde de Goiânia rejeita terceirização do SAMU
O Conselho alertou para os perigos da alteração, citando a precarização do trabalho, a fragmentação dos serviços de saúde e a falta de transparência na gestão pública
Conselho de Saúde de Goiânia rejeita terceirização do SAMU: o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia (CMS GYN) manifestou-se formalmente contra a transferência da gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para consórcios públicos ou qualquer outra forma de terceirização.
Conselho de Saúde de Goiânia rejeita terceirização do SAMU
Em uma resolução, o Conselho alerta para os riscos da mudança, como a possível precarização do trabalho, a fragmentação do serviço de saúde e a perda de transparência na gestão dos recursos públicos.
A entidade argumenta que a gestão direta do SAMU, com investimento em servidores públicos e infraestrutura, é a melhor forma de garantir a qualidade e a universalidade do atendimento.
O CMS GYN também recomendou ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia que rejeitem qualquer proposta de gestão consorciada ou terceirizada e que reforcem o compromisso com o fortalecimento do serviço como uma instituição pública essencial.
A terceirização de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, com base legal e um debate intenso sobre seus prós e contras.
Base legal para a terceirização no SUS
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. O parágrafo 1º do mesmo artigo permite que instituições privadas participem de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio. \
Essa participação é regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), que no seu artigo 24, especifica que o SUS pode recorrer a serviços privados quando as suas próprias disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
É importante notar que a base legal não permite a terceirização da “gestão” do SUS em si, mas sim a contratação de serviços de saúde.
O poder público continua responsável pela direção, controle e avaliação do sistema. A terceirização ocorre, geralmente, por meio de modelos de gestão indireta, como a contratação de Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e fundações estatais.
Prós e Contras
Prós (Argumentos a favor da terceirização):
- Agilidade e Eficiência: A gestão indireta pode ter maior flexibilidade administrativa e financeira para contratação de pessoal e aquisição de materiais, o que pode levar a uma resposta mais rápida às demandas e a uma melhoria na eficiência operacional.
- Redução de Custos: A terceirização pode, em alguns casos, reduzir os custos operacionais ao converter despesas fixas em variáveis, além de permitir uma gestão mais focada em resultados.
- Especialização: Possibilita a contratação de profissionais especializados e a utilização de tecnologias mais avançadas de forma mais ágil, sem a burocracia dos concursos públicos.
- Inovação: A flexibilidade do modelo de gestão indireta pode incentivar a inovação e a adoção de novas práticas no setor de saúde.
Contras (Argumentos contra a terceirização):
- Precarização do Trabalho: A terceirização pode levar à substituição de servidores públicos por funcionários contratados pelo regime CLT, com salários e benefícios inferiores, o que pode aumentar a rotatividade e afetar a qualidade do serviço.
- Perda do Controle Social e da Transparência: A transferência da gestão para entidades privadas pode dificultar o controle social e a fiscalização dos recursos públicos, que se tornam menos transparentes.
- Fragmentação do Serviço: A contratação de múltiplas entidades para gerir diferentes partes da rede de saúde pode levar à falta de articulação entre os serviços, comprometendo a integralidade do cuidado.
- Vulnerabilidade a Interesses Privados: A lógica de mercado pode se sobrepor aos princípios do SUS, como a universalidade e a equidade, priorizando a rentabilidade em detrimento das necessidades da população.
- Dificuldade de Fiscalização: A fiscalização dos contratos e a garantia da qualidade dos serviços prestados se tornam um desafio para o poder público, que precisa investir em mecanismos de controle eficazes.
O debate sobre a terceirização no SUS, portanto, não se restringe à sua legalidade, mas foca nos impactos sociais e na eficácia da gestão para garantir um sistema de saúde público, universal e de qualidade para toda a população.
