Governo adia votação da PEC sobre autonomia e financiamento do BC
Relator busca acordo com o governo; relatório limita despesa de pessoal e amplia ferramentas de intervenção
O relatório da PEC que estabelece a autonomia financeira do Banco Central está pronto no Senado. O texto recebeu concordância inicial de parlamentares e há disposição para votação no Congresso. Mesmo assim, o governo federal ainda não priorizou a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Desde o fim do ano passado, o relator da proposta, o senador Plinio Valério, tenta construir um acordo político com o governo para viabilizar a inclusão da matéria na agenda da comissão. O parlamentar afirma que o texto já passou por ajustes e está pronto para ser analisado pelos senadores.
O presidente da CCJ, o senador Otto Alencar, condicionou a votação à existência de consenso entre governo e oposição. A avaliação no colegiado é que uma proposta dessa dimensão precisa avançar com algum nível de entendimento político para evitar impasses no plenário.
Nos bastidores, o relator mantém conversas com integrantes da equipe econômica e com lideranças partidárias para confirmar o compromisso de votação. A tentativa é evitar que o texto permaneça parado na comissão por falta de acordo político.
A falta de prioridade ocorre em um momento em que o Executivo concentra esforços em temas considerados mais sensíveis no cenário político. Entre eles estão pautas com impacto social e eleitoral, como a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e outros projetos de natureza econômica.
O governo também tem direcionado parte da articulação política para matérias consideradas estratégicas para a agenda econômica do Executivo. Parlamentares avaliam que isso reduziu o espaço para discussões institucionais como a autonomia financeira do Banco Central.
Outro fator que ocupa parte da agenda do Congresso envolve investigações relacionadas ao chamado caso Master. O tema passou a mobilizar debates políticos e jurídicos no Legislativo e contribuiu para dispersar a atenção de outras propostas em tramitação.
Parlamentares de oposição e também integrantes da base governista passaram a associar diferentes atores políticos às investigações e a relações institucionais ligadas ao sistema financeiro. Esse ambiente aumentou a cautela em relação a propostas que envolvam diretamente o Banco Central.
A proposta de emenda à Constituição em discussão pode alterar a estrutura de financiamento do Banco Central. A ideia central é permitir que a instituição tenha autonomia para administrar recursos próprios destinados ao funcionamento administrativo e operacional.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já manifestou apoio público à autonomia financeira da instituição. Em declarações recentes, ele afirmou que a medida poderia fortalecer a capacidade operacional do órgão.
O texto da PEC prevê mecanismos de financiamento próprios e estabelece regras para despesas administrativas da autarquia. A intenção é reduzir a dependência direta do orçamento federal para custear atividades estruturais do Banco Central.
O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central (ANBCB), Thiago Rodrigues, argumenta que a autonomia permitiria ampliar investimentos em tecnologia e infraestrutura de sistemas financeiros, incluindo o funcionamento do PIX.
Segundo ele, o quadro de servidores do Banco Central foi reduzido ao longo das últimas duas décadas. O número de funcionários caiu de cerca de 6 mil para aproximadamente 3,3 mil, enquanto as atribuições de fiscalização e regulação aumentaram.
O crescimento das responsabilidades institucionais inclui a supervisão de novas tecnologias financeiras, sistemas de pagamento instantâneo e atividades relacionadas ao mercado de capitais. A demanda por normas e processos regulatórios também se ampliou nesse período.
Trechos do relatório preparados desde o início de fevereiro incluem uma limitação específica para despesas de pessoal no Banco Central. A regra estabelece que o gasto anual será limitado ao valor executado no exercício anterior, corrigido pelo IPCA mais 2,5%.
A mudança representa um ajuste em relação ao relatório anterior apresentado no Senado. A nova versão busca responder a críticas sobre eventual expansão descontrolada de despesas administrativas.
O relator também acatou uma emenda apresentada pelo governo que amplia instrumentos de intervenção do Banco Central para garantir liquidez e funcionamento dos mercados financeiros em situações de instabilidade.
A PEC cria ainda um regime jurídico próprio para o Banco Central. A proposta também recebeu contribuições técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) na formulação de dispositivos legais.
A intenção do texto é formalizar instrumentos de atuação já utilizados pelo órgão em momentos de crise financeira. Ao mesmo tempo, busca consolidar regras institucionais que definam com mais clareza o funcionamento da autarquia.
O relator afirma que continuará buscando um consenso político com o governo nos próximos dias. A expectativa é que o tema possa avançar na comissão caso haja entendimento mínimo entre as bancadas.
A previsão de retorno do presidente da CCJ, Otto Alencar, de licença médica nas próximas semanas pode abrir espaço para que a proposta seja pautada novamente. O andamento da PEC dependerá da disposição do colegiado em tratar do tema.
Mesmo com o relatório concluído, o cronograma de votação ainda permanece indefinido. No Senado, a avaliação predominante é que a proposta só avançará quando houver acordo político suficiente para evitar divisão no plenário.
