Terrorismo e crime organizado: Câmara acelera equiparação: A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta segunda-feira (26), um projeto de lei que equipara o crime organizado e a formação de milícias privadas ao terrorismo.
Terrorismo e crime organizado: Câmara acelera equiparação
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser analisada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Danilo Forte justifica a medida: “A necessidade de estender a aplicação da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e a milícias privadas que praticam atos de terrorismo decorre da constatação de que esses grupos têm utilizado o terror como instrumento para atingir seus objetivos, seja para retaliar políticas públicas, ou para demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial.”
Alterações na Legislação e Penalidades
A proposta altera a Lei Antiterrorismo para incluir no conceito do crime práticas que buscam “impor domínio ou controle de área territorial”. A legislação atual prevê pena de prisão de 12 a 30 anos para atos de terrorismo.
O texto adiciona um parágrafo que torna obrigatória a aplicação das regras “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
O projeto também estabelece que, em casos de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas ou serviços de utilidade pública por meio de recursos cibernéticos, a pena será aumentada em um terço.
