WePink de Virgínia Fonseca pagará R$5 mi em acordo: Virginia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) e pagará R$ 5 milhões por dano moral coletivo, encerrando ação civil pública que questionava práticas abusivas contra consumidores.
A quantia será destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) em 20 parcelas de R$ 250 mil. A medida leva em conta mais de 120 mil reclamações registradas no Procon-GO e em plataformas como o Reclame Aqui, envolvendo atrasos na entrega, falta de reembolso e descumprimento de ofertas.
WePink de Virgínia Fonseca pagará R$5 mi em acordo
O TAC, homologado pela 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determina que campanhas só ocorram quando houver estoque físico ou capacidade comprovada de produção. Lives de vendas também ficam condicionadas à demonstração prévia de disponibilidade, sob pena de multa.
Indenização e controle de estoque
Além da indenização milionária, a WePink deverá implantar sistema auditável de inventário acessível ao MPGO e aos consumidores. A venda sem estoque ou pré-venda com prazos pouco claros está proibida. A empresa reconheceu a obrigação de ressarcir em dobro clientes lesados que apresentem comprovantes, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
SAC humanizado e prazo para soluções
Em até 30 dias, a companhia terá de disponibilizar Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) humanizado, com resposta inicial em 24 h, protocolo individual e acompanhamento em tempo real de reembolsos e rastreamento de pedidos. Demandas de cancelamento ou devolução deverão ser resolvidas em até sete dias.
Transparência e registro de reclamações
O TAC impõe que instruções sobre direitos do consumidor, trocas e reembolsos fiquem fixadas de forma permanente no site e nas redes sociais da marca. Também exige a publicação de um vídeo tutorial aprovado pelo MPGO. Registros detalhados de queixas deverão ser mantidos por cinco anos, e a exclusão indevida de avaliações é passível de multa.
O promotor Élvio Vicente da Silva e a promotora Daniela Haun de Araújo Serafim participaram das negociações, representando o MPGO. Detalhes do acordo podem ser consultados no portal oficial do órgão em https://www.mpgo.mp.br/.
Com o TAC, o processo foi extinto com resolução do mérito. Consumidores hipervulneráveis — idosos, gestantes e pessoas com deficiência — terão prioridade no novo canal batizado de Serviço de Atendimento e Valorização do Investimento do Consumidor (Savi), que funcionará inicialmente por 90 dias, prorrogáveis.
Para saber como o desfecho do caso WePink pode impactar o mercado regional, leia outras análises em nossa editoria de Economia e continue acompanhando as atualizações do setor.
Crédito da imagem: reprodução MPGO
