Venda de bebidas em estádios volta ao centro do debate legislativo após a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovar proposta que transfere aos estados a autonomia para permitir ou proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em arenas esportivas.
O texto, apresentado pela relatora Julia Zanatta (PL-SC), consolida três projetos de lei (PLs 4.272/19, 1.918/23 e 3.793/23) e altera a Lei Geral do Esporte, que já delega competências regionais para outras políticas do setor, como centros de treinamento e programas de aperfeiçoamento.
Venda de bebidas em estádios: estados ganham autonomia
Zanatta argumenta que experiências locais comprovam a eficácia de regras próprias, destacando que a medida “garante segurança sem restringir a liberdade de venda e consumo”. Segundo a deputada, a flexibilidade permitirá que cada estado ajuste critérios de horário, tipo de bebida e áreas de consumo de acordo com suas particularidades.
O substitutivo seguiu agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado antes de chegar à sanção presidencial.
A proposta mantém a proteção ao consumidor e preserva a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que dá margem para proibições locais quando houver eventos considerados de risco. A Lei Geral do Esporte, aprovada em 2023, consolida normas sobre a prática esportiva no país e já previa, por exemplo, a organização de competições e incentivos fiscais. A possível inclusão das bebidas reforça a descentralização defendida por parlamentares.
De acordo com a Agência Câmara, alguns estados, como Bahia e Minas Gerais, já autorizam a venda em partidas de futebol, enquanto outros mantêm restrições. A aprovação na CCJ é considerada etapa decisiva, pois verifica a constitucionalidade da matéria.
Se o texto prosperar, caberá às assembleias legislativas definir detalhes operacionais, como limite de teor alcoólico, proibição de garrafas de vidro e campanhas educativas nos estádios. Clubes e federações esportivas também poderão estabelecer regras adicionais em seus regulamentos internos.
Para os defensores da mudança, a medida pode gerar receita extra aos clubes e ao setor de bares e restaurantes instalados nas arenas. Já entidades de saúde pública alertam para a necessidade de monitorar possíveis impactos no consumo abusivo de álcool e na segurança dos torcedores.
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Crédito: Agência Câmara
