Vitor Hugo exige justificativa para créditos extras: o vereador Vitor Hugo (PL) apresentou um projeto de lei que visa aumentar a transparência, o controle institucional e a responsabilidade fiscal na gestão municipal.
Vitor Hugo exige justificativa para créditos extras
Conforme a proposta, a Prefeitura de Goiânia deverá incluir uma justificativa técnica detalhada em todo projeto de abertura de crédito suplementar, seguindo os termos da Lei Federal nº 4.320. Essa justificativa será parte integrante e obrigatória do decreto correspondente, contendo no mínimo:
- Descrição completa da dotação orçamentária suplementada: indicando unidade orçamentária, programa, ação, elemento de despesa e função.
- Identificação das fontes de receita utilizadas para viabilizar o crédito.
- Descrição das dotações subtraídas, se houver, com indicação expressa do órgão, função, programa e ação afetados.
- Valor total do crédito suplementar autorizado, com especificação do montante individual por dotação.
- Valor remanejado entre dotações, em caso de anulação parcial ou total de dotações existentes.
- Justificativa fundamentada da suplementação: baseada em critérios de interesse público, urgência administrativa, reprogramação orçamentária ou alteração de prioridades governamentais.
- Comprovação da real necessidade, apontando a disponibilidade de recursos, sua origem e destino orçamentário.
Transparência e fiscalização
A justificativa para a abertura dos créditos adicionais deverá ser publicada integralmente em anexo ao decreto no Diário Oficial do Município. Além disso, deverá ser disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia em até 24 horas após a publicação, de forma clara e acessível ao cidadão.
Para fins de fiscalização legislativa, uma cópia integral do decreto e da justificativa deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Goiânia em até cinco dias úteis.
“O texto proposto estabelece exigências objetivas, obrigando o Poder Executivo a explicitar quais recursos serão acrescidos, de onde serão retirados, os valores envolvidos, as fontes de financiamento e os motivos técnicos e administrativos da decisão. Ao exigir que tais informações sejam publicadas e enviadas à Câmara Municipal, assegura-se o exercício efetivo do controle externo, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança orçamentária e evitando abusos na movimentação financeira do Município”, justificou o parlamentar.
