Mabel veta projeto que previa o fim da Taxa de Limpeza: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), barrou integralmente o projeto de lei que buscava extinguir a Taxa de Limpeza Pública (TLP) na capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, interrompe a proposta legislativa que visava aliviar a carga tributária dos contribuintes sob o argumento de que a medida carece de fundamentação técnica e financeira sólida.
A fundamentação do veto baseia-se na ausência de estudos detalhados sobre o impacto que a renúncia de receita causaria nos cofres municipais. Segundo a administração, a proposta não indicava fontes alternativas de recursos para suprir a verba que deixaria de ser arrecadada, o que configuraria uma violação direta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mabel veta projeto que previa o fim da Taxa de Limpeza
A manutenção da taxa também é justificada pela necessidade de conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico, legislação federal que exige que os municípios garantam a sustentabilidade econômica dos serviços de limpeza urbana. O descumprimento desta norma poderia acarretar sanções ao município, incluindo a perda de repasses federais e o comprometimento de investimentos no setor.
No texto do veto, a prefeitura destaca que a Taxa de Limpeza Pública é essencial para custear a coleta, o transporte e o tratamento de resíduos sólidos. A gestão municipal defende que a extinção abrupta do tributo comprometeria a qualidade dos serviços prestados à população e a saúde pública, além de gerar um cenário de insegurança jurídica para os contratos vigentes com as concessionárias de limpeza.
O projeto de lei agora retorna para a Câmara Municipal de Goiânia, onde os vereadores deverão analisar as razões do prefeito. O legislativo municipal possui a prerrogativa de manter o veto, encerrando a tramitação da proposta, ou derrubá-lo, o que obrigaria a promulgação da lei e possivelmente levaria a disputa para o campo judicial por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Para os técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, a arrecadação da TLP é um componente estratégico do planejamento plurianual. Eles reiteram que qualquer mudança na estrutura tributária deve ser precedida de amplo debate e planejamento, sob o risco de inviabilizar a zeladoria urbana de Goiânia e afetar diretamente a limpeza de ruas, bueiros e parques em todas as regiões da cidade.
Crédito da Imagem: Consórcio Limpa Gyn
