TJGO anula sigilo em investigação contra fraudes na Saneago
Acórdão aponta que restrição à defesa não pode ocorrer em provas já documentadas
TJGO anula sigilo em investigação contra fraudes na Saneago: o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio de sua 11ª Câmara Cível, manteve a decisão que determinou a anulação do sigilo imposto pelo Ministério Público em investigação extrajudicial contra Hercílio Francisco Cândido Júnior, ex-diretor da Saneago.
O colegiado ordenou que a 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia forneça acesso integral aos autos ao advogado Alexandre Pinto Lourenço. A investigação apura possíveis irregularidades em contratos da companhia de saneamento.
TJGO anula sigilo em investigação contra fraudes na Saneago
O relator do processo, desembargador Wilton Müller Salomão, negou os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo Estado de Goiás. A fundamentação baseou-se na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o direito do defensor de examinar elementos de prova já finalizados e documentados em procedimentos investigatórios. O magistrado ressaltou que o sigilo deve ser restrito a diligências ainda em curso.
A decisão citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para afastar justificativas consideradas genéricas para a restrição de acesso, como o envolvimento de servidores públicos ou riscos abstratos à coleta de provas. O magistrado destacou que atos já concluídos e incorporados ao processo não admitem o cerceamento do contraditório, conforme diretrizes do Código de Processo Civil.
O procedimento foi iniciado pela 50ª Promotoria após denúncia anônima sobre a gestão contratual na Saneago. Em junho de 2024, o órgão ministerial havia decretado sigilo parcial, o que impediu a defesa de consultar depoimentos de testemunhas e informantes.
Na ocasião, o Ministério Público alegou risco de interferência na instrução do caso, argumento que foi classificado pelo tribunal como desprovido de comprovação fática.
O Tribunal de Justiça não aceitou a tese de que a restrição de acesso teria ocorrido por erro de comunicação, por considerar que houve ato administrativo formal no despacho. O entendimento fixado é que a defesa deve ter acesso imediato a todas as declarações colhidas.
Diante da expiração do prazo para a conclusão da investigação no âmbito criminal, o tribunal já havia determinado anteriormente o arquivamento do inquérito.
