Estado aposta em mão de obra terceirizada para funções administrativas
Modelo “carona” avança em áreas internas da administração pública
O Portal da Transparência publicou na última terça-feira (28) a adesão da Controladoria-Geral do Estado (CGE) de Goiás a uma ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), autorizando a contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo ao custo anual de R$ 352.539,60. A medida foi formalizada por meio de adesão na modalidade conhecida como “carona”, prevista na legislação de licitações.
O contrato prevê a disponibilização de cinco postos de trabalho de nível médio para execução de atividades administrativas acessórias, com valor individual de R$ 5.875,66 por posto, totalizando R$ 29.378,30 mensais. A contratação será executada pela empresa Prover Service Center, responsável por fornecer mão de obra contínua para funções consideradas complementares à estrutura da CGE.
Embora legalmente amparada pela Lei nº 14.133/2021, a contratação reacende um debate recorrente na administração pública: a crescente dependência de serviços terceirizados para atividades internas do Estado. A utilização da modalidade “carona”, em especial, costuma ser alvo de críticas por permitir contratações sem um processo licitatório próprio, o que pode reduzir a competitividade e a transparência.
Na prática, o modelo transfere ao setor privado funções que poderiam ser exercidas por servidores efetivos, levantando questionamentos sobre o enfraquecimento da estrutura pública permanente. A terceirização, embora apresentada como solução de eficiência e flexibilidade, muitas vezes esconde uma lógica de substituição gradual de quadros concursados.
Outro ponto que chama atenção é o caráter contínuo do serviço contratado. Ao prever execução permanente, o modelo tende a consolidar vínculos indiretos de trabalho dentro da máquina pública, criando uma dependência estrutural que se prolonga ao longo dos anos e dificulta a reversão desse formato.
A justificativa institucional costuma se apoiar na agilidade e na redução de custos operacionais. No entanto, especialistas apontam que, no médio e longo prazo, contratos contínuos de terceirização podem gerar custos equivalentes ou até superiores aos de uma estrutura própria, além de comprometer a autonomia administrativa do Estado.
O impacto desse tipo de decisão vai além do aspecto financeiro. Ele atinge diretamente o modelo de gestão pública, ao redefinir o papel do servidor e ampliar a presença de empresas privadas em funções internas do governo. Esse movimento, quando recorrente, pode alterar a lógica de funcionamento da administração pública.
Diante desse cenário, a contratação expõe um dilema central: até que ponto a terceirização representa eficiência e quando passa a indicar fragilidade estrutural do Estado. Mais do que um caso isolado, a adesão à ata da Serint sinaliza uma tendência que exige acompanhamento mais rigoroso dos órgãos de controle e da sociedade.
