A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (13) a chamada PEC das drogas. Boa parte dos senadores aposta no avanço da matéria como respostas ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A reunião do colegiado está marcada para começar às 10h.
A proposta em discussão busca instituir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O texto do relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), prevê a diferenciação de traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos últimos. O parlamentar já informou que não pretende fazer mais alterações em seu parecer.
Na avaliação de, devem ser seguidos os critérios de circunstância que já estão previstos na lei hoje em dia. “Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, afirmou o senador.
Efraim Filho acredita ter uma “maioria sólida” de votos a favor da aprovação do texto no colegiado, com ao menos dois terços dos 27 membros titulares ao seu lado. Líderes da base aliada também afirmaram acreditar que o texto será aprovado. Até a noite desta terça (12), a tendência era de que o governo não queria se intrometer muito no assunto na CCJ. Mas, conversas ainda estavam em andamento.
Uma ala de senadores acredita que a Casa tem de analisar o assunto em meio ao julgamento do STF sobre drogas
Mesmo que o texto não seja votado logo em plenário, próximo destino após a CCJ, um avanço já enviaria um recado ao Supremo, avaliou um senador ouvido pela reportagem. Isso porque há quem entenda que a Corte está se apropriando do poder de legislar que pertence ao Congresso.
Julgamento no STF
Até o momento, o placar no STF está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Ainda não há consenso na Corte sobre a quantidade que deve ser considerada para essa diferenciação entre traficante e usuário.
O ministro Dias Toffoli pediu vista — mais tempo para análise — na última quarta (6). O magistrado pode ficar com o processo por 90 dias. Ainda não há, no entanto, data para o caso ser retomado.
