Concurso da Câmara de Senador Canedo é travado por irregularidade em inscrições
Decisão apontou restrição indevida ao direito dos candidatos e levou à prorrogação dos prazos do certame
A suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, lançada np domingo (3), expôs fragilidades na condução do certame e acendeu alerta entre candidatos que já acompanhavam o cronograma de inscrições. O comunicado foi feito pela própria Câmara por meio de suas redes sociais oficiais, confirmando a paralisação temporária do concurso nº 001/2026 e informando que os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa serão reabertos e prorrogados.
A medida foi tomada após determinação da Justiça, que identificou possível afronta ao direito dos candidatos à isenção da taxa de inscrição. Na prática, o problema teria surgido porque a banca organizadora restringiu a concessão do benefício a apenas um cargo por candidato, mesmo com a previsão, no próprio edital, de inscrição em até dois cargos distintos, desde que em turnos diferentes. A contradição entre a regra editalícia e o funcionamento do sistema acabou se tornando o centro da controvérsia.
Segundo a decisão judicial, a limitação imposta pela banca não encontrava respaldo no edital e, por isso, representava uma restrição indevida ao direito dos participantes. O entendimento é de que, se o documento oficial autorizava o candidato a disputar duas funções em horários compatíveis, não haveria justificativa legal para impedir o pedido de isenção correspondente a ambas as inscrições, desde que preenchidos os requisitos previstos. O sistema, contudo, inviabilizava esse segundo pedido, criando um obstáculo não previsto nas regras do concurso.
A decisão destaca justamente esse descompasso entre o texto do edital e a plataforma usada para as inscrições. Ao impedir a solicitação de uma segunda isenção, o modelo adotado pela banca acabou contrariando a própria norma que deveria executar. Esse tipo de inconsistência costuma ter peso relevante em concursos públicos, porque atinge diretamente os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, que devem nortear todo o processo seletivo da administração pública.
Em nota, a Câmara de Senador Canedo afirmou que promoveu ajustes técnicos em conjunto com a banca organizadora para corrigir a falha e garantir a regularidade do certame. No comunicado, o Legislativo municipal sustenta que as providências buscam assegurar “a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do concurso”. A sinalização é de que a suspensão não representa cancelamento definitivo, mas uma interrupção necessária para adequação do processo e reabertura dos prazos em condições compatíveis com o que foi estabelecido no edital.
O concurso nº 001/2026 oferece vagas para cargos de níveis médio e superior, abrangendo diferentes áreas de atuação no âmbito da estrutura administrativa e operacional da Câmara. No trecho já detalhado do edital, constam diversos postos de nível médio, todos com salário inicial de R$ 4.425,53 e carga horária de 30 horas semanais. Entre as funções listadas estão assistente administrativo, cerimonialista, cinegrafista, fotógrafo, garçom, operador de audiovisual, técnico em sonoplastia, técnico em informática, técnico em segurança do trabalho, técnico em telecomunicações e estrutura de rede, além de técnico de manutenção e conservação predial.
A maior parte desses cargos prevê uma vaga imediata e uma vaga para cadastro de reserva, enquanto o posto de assistente administrativo oferece duas vagas imediatas e seis para cadastro reserva. Em todos os casos apresentados, o edital exige ensino médio completo somado a curso técnico na área correspondente, o que indica a busca por profissionais com formação específica para atividades técnicas e de apoio institucional dentro do Legislativo municipal.
Com a suspensão, a expectativa agora se volta para a republicação dos novos prazos e para a normalização do sistema de inscrições. Até lá, os candidatos deverão acompanhar as atualizações pelos canais oficiais da banca organizadora e da própria Câmara. O episódio, porém, deixa um sinal claro: mesmo antes da realização das provas, concursos públicos podem enfrentar questionamentos sérios quando há falhas entre o que o edital promete e o que o sistema efetivamente entrega ao candidato.