Governo endurece regras fiscais e acende alerta no setor produtivo

O Portal da Transparência de Goiás da terça-feira (21) expôs, de forma direta, uma mudança silenciosa, porém de alto impacto na política econômica do Estado: o endurecimento das regras de benefícios fiscais previsto no novo decreto que altera o Regulamento do Código Tributário. A medida, já publicada no Diário Oficial, estabelece limites claros para a utilização simultânea de incentivos, atingindo em cheio programas estratégicos como FOMENTAR, PRODUZIR e PROGOIÁS.

Na prática, o governo de Goiás passa a impedir que empresas acumulem benefícios fiscais distintos, obrigando o contribuinte a optar por apenas um modelo de incentivo. A mudança altera a lógica que, por anos, sustentou a competitividade do Estado na atração de investimentos, especialmente em setores industriais e logísticos que dependem diretamente de regimes tributários diferenciados para viabilizar suas operações.

O discurso oficial aponta para a necessidade de organização fiscal e de correção de distorções no uso dos incentivos. No entanto, o efeito colateral é imediato: empresas que estruturaram seus investimentos com base na cumulatividade de benefícios agora terão que recalcular custos, rever planejamentos e, em alguns casos, rediscutir sua permanência ou expansão no território goiano.

A restrição atinge diretamente o ambiente de negócios ao reduzir a previsibilidade tributária. Programas como FOMENTAR e PROGOIÁS sempre funcionaram como instrumentos de política industrial, oferecendo condições mais competitivas frente a outros estados. Ao limitar o uso combinado desses mecanismos, o governo sinaliza uma mudança de postura — menos agressiva na concessão de incentivos e mais alinhada ao controle fiscal.

O problema central não está apenas na mudança em si, mas na forma como ela é implementada. A ausência de uma transição mais clara ou de mecanismos compensatórios amplia a insegurança jurídica, especialmente para empresas que já operam sob contratos e regimes previamente estabelecidos. O risco é criar um ambiente de instabilidade que afaste novos investimentos e comprometa cadeias produtivas já instaladas.

Além disso, a medida ocorre em um momento de alta competitividade entre estados brasileiros na disputa por empreendimentos. Enquanto outras unidades federativas ampliam ou flexibilizam seus programas de incentivo, Goiás adota uma postura mais restritiva, o que pode gerar perda de atratividade relativa — um fator decisivo em decisões empresariais de médio e longo prazo.

Por outro lado, há um componente fiscal que não pode ser ignorado. A limitação do acúmulo de benefícios tende a aumentar a arrecadação potencial do Estado e reduzir renúncias fiscais consideradas excessivas. Ainda assim, o equilíbrio entre arrecadação e estímulo econômico exige calibragem fina — e é justamente nesse ponto que a medida levanta dúvidas sobre seu impacto real no crescimento econômico.

No fim, o decreto revela uma inflexão na política tributária de Goiás: menos incentivo amplo e mais controle sobre concessões. O desafio, agora, será medir se o ganho fiscal compensará eventuais perdas em investimento, geração de empregos e dinamismo econômico. Sem esse equilíbrio, a medida corre o risco de ser vista não como ajuste, mas como freio.