Mabel prorroga delegação para assinatura de convênios e repasses

A Prefeitura de Goiânia prorrogou por mais 12 meses a delegação de competência que autoriza a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação a assinar documentos relacionados a contratos de repasse, convênios e ajustes semelhantes. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 70/2026, publicado no Diário Oficial do Município. Com isso, a atribuição que já vinha sendo exercida pela pasta permanece em vigor a partir de 6 de maio de 2026.

Segundo o texto do decreto, a prorrogação mantém inalteradas as demais disposições do Decreto nº 2.130, de 5 de maio de 2025, que havia instituído originalmente a delegação. A renovação da medida ocorre com base na própria previsão contida no ato anterior, que autorizava a extensão da competência por igual período mediante novo decreto.

Na exposição de motivos anexada à publicação, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação afirma que a delegação foi criada para conferir mais celeridade, eficiência e racionalização aos procedimentos administrativos ligados à captação e à execução de recursos. O documento menciona especialmente a tramitação de processos junto a órgãos do governo federal e instituições financeiras.

Ainda de acordo com a justificativa apresentada ao prefeito, durante o período de vigência da medida a delegação contribuiu para a redução do tempo de tramitação processual e para o atendimento das exigências formais dos entes concedentes. A secretaria sustenta que a experiência permitiu maior autonomia operacional ao órgão responsável, sem retirar a competência originária do chefe do Executivo municipal.

O texto também registra que, na avaliação da administração, permanecem as condições fáticas e jurídicas que motivaram a edição do decreto original. Entre os pontos mencionados estão o interesse público na continuidade de medidas de desburocratização, a busca por eficiência administrativa e a ampliação da capacidade institucional de captação e gestão de recursos.

A decisão tem efeito direto sobre a rotina administrativa da prefeitura, porque a assinatura de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres integra a etapa formal necessária para viabilizar recursos externos e consolidar parcerias institucionais. Ao manter a atribuição concentrada na secretaria da área, a gestão sinaliza que pretende preservar o modelo adotado no último ano para dar continuidade a esses procedimentos.

Com a publicação do Decreto nº 70/2026, a prefeitura renova um mecanismo administrativo voltado à tramitação de acordos e captação de verbas, mantendo a estrutura já aplicada desde 2025. O ato entra em vigor na data da publicação e estende a delegação por mais um ano, em uma medida que a administração relaciona à continuidade da gestão de convênios e contratos de repasse em andamento.