Rodovias de Goiás têm contratos de R$ 31 milhões sob apuração por possíveis falhas
Apurações envolvem contrato de R$ 6,65 milhões para supervisão de obras na GO-213 e contrato de R$ 24,4 milhões para pavimentação da GO-591
Dois contratos públicos ligados à infraestrutura rodoviária de Goiás, que juntos representam R$ 31,09 milhões, estão no centro de processos administrativos destinados a apurar possíveis falhas no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas. Os procedimentos envolvem a JDS Engenharia e Consultoria Ltda., responsável por um contrato de R$ 6,65 milhões para supervisão de obras na GO-213, e a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda., contratada por R$ 24,44 milhões para executar a pavimentação da GO-591.
No caso da JDS, o Contrato nº 106/2023-GOINFRA foi firmado após o Pregão Eletrônico nº 50/2023 e tinha como objeto a supervisão das obras remanescentes de duplicação e restauração da GO-213, no trecho entre Morrinhos e Caldas Novas, abrangendo o segmento entre os pontos SRE 147EGO0025 e SRE 139EGO0070. O valor registrado no contrato foi de R$ 6.650.000,00.
A contratação, portanto, não dizia respeito diretamente à aplicação do asfalto ou à execução física da rodovia, mas à supervisão de uma obra rodoviária de grande porte. O próprio edital da contratação descreve o serviço como supervisão das obras remanescentes de duplicação e restauração da GO-213 no trecho Morrinhos/Caldas Novas.
Em 2 de setembro de 2026, entretanto, foi instaurado um Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores contra a JDS. Segundo o Diário Oficial, o procedimento busca apurar eventuais responsabilidades da empresa em razão de possível inadimplemento e/ou inexecução do Contrato nº 106/2023-GOINFRA. A comissão recebeu prazo de 180 dias para concluir os trabalhos.
Há ainda um dado relevante no histórico desse contrato: em julho de 2026, a administração estadual publicou termo de rescisão unilateral do Contrato nº 106/2023-GOINFRA, que tinha justamente como objeto a supervisão das obras remanescentes de duplicação e restauração da GO-213 entre Morrinhos e Caldas Novas. O novo processo administrativo acrescenta uma etapa de responsabilização para verificar as circunstâncias relacionadas ao possível inadimplemento ou à possível inexecução apontada oficialmente.
O segundo caso envolve a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação Ltda. e tem dimensão financeira ainda maior. A empresa foi contratada por R$ 24.448.601,78 para executar as obras de pavimentação da GO-591, no trecho entre Cabeceiras e a divisa de Goiás com Minas Gerais. A contratação foi homologada e adjudicada em janeiro de 2022, conforme publicação oficial.
A obra da GO-591, portanto, é diferente do contrato da JDS: enquanto a primeira empresa estava vinculada à supervisão de uma obra de duplicação e restauração, a Hytec foi contratada para a execução da própria pavimentação rodoviária. O valor original adjudicado à empresa foi de R$ 24,448 milhões, elevando para mais de R$ 31 milhões o montante dos dois contratos agora relacionados a processos administrativos.
O histórico da Hytec também já registra uma apuração anterior. Em junho de 2024, foi instaurado processo administrativo para investigar possível inadimplemento contratual decorrente de atraso no cronograma de execução do Contrato nº 07/2022-GOINFRA. A portaria identificou expressamente como objeto do contrato a pavimentação da GO-591, entre Cabeceiras e a divisa GO/MG, e determinou que fossem apuradas eventuais responsabilidades e eventual dano ao erário, caso existente.
Agora, em setembro de 2026, a Hytec volta a ser alvo de um novo processo administrativo. Desta vez, o procedimento busca apurar possíveis responsabilidades pelo descumprimento de obrigações contratuais durante o período de garantia quinquenal do Contrato nº 07/2022-GOINFRA. O processo foi instaurado pela Portaria nº 129/2026 e também recebeu prazo de 180 dias para conclusão.
A repetição de apurações em torno do contrato da GO-591 amplia a necessidade de esclarecer, do ponto de vista do interesse público, quais obrigações foram originalmente estabelecidas, o que efetivamente foi executado, quais etapas foram consideradas cumpridas e quais problemas teriam levado à abertura dos procedimentos administrativos. A documentação oficial, contudo, não permite afirmar antecipadamente que houve fraude, desvio de recursos ou dano ao erário. Esses pontos dependem da conclusão dos processos e do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Somados, os dois contratos chegam a R$ 31.098.601,78. O valor representa recursos públicos associados a dois serviços distintos, mas diretamente relacionados à infraestrutura rodoviária: de um lado, a supervisão de obras de duplicação e restauração da GO-213; de outro, a execução da pavimentação da GO-591. O peso financeiro dos contratos torna as apurações relevantes não apenas pelo eventual descumprimento de obrigações, mas também pela necessidade de verificar a correspondência entre o que foi contratado, o que foi executado e o que foi efetivamente entregue à população.
Os dois processos ainda estão em fase de apuração e não representam, por si só, uma conclusão definitiva de responsabilidade das empresas. No caso da JDS, o procedimento deverá verificar a possível ocorrência de inadimplemento ou inexecução do contrato de R$ 6,65 milhões; no caso da Hytec, a investigação atual concentra-se nas obrigações relacionadas ao período de garantia de uma obra de R$ 24,44 milhões. O ponto central, agora, é saber quais responsabilidades serão efetivamente comprovadas ao final das apurações e se haverá consequências administrativas decorrentes dos contratos que movimentaram mais de R$ 31 milhões em serviços ligados às rodovias de Goiás.
