Advogado diz que ex-governador do DF não irá depor na CPI
Decisão do Supremo tornou facultativa a presença do investigado e a defesa informou que ele não comparecerá à oitiva marcada para terça-feira (7).
O advogado do ex-governador do Distrito Federal informou que o cliente não pretende marcar presença na oitiva prevista para terça-feira (7) diante da decisão judicial recente. A afirmação foi dada em comunicado enviado à imprensa na sequência da alteração do caráter da convocação por decisão do Supremo Tribunal Federal.
A comissão parlamentar aprovou por maioria a convocação do ex-governador do Distrito Federal e de outro ex-chefe de executivo estadual que deixou o cargo para concorrer. Antes da deliberação ambos haviam sido convidados a prestar depoimento em sessão anterior e não compareceram às convocações inicialmente agendadas pela comissão.
Parlamentares justificaram a convocação com pedidos de esclarecimento sobre supostas irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master e sobre a atuação de organizações criminosas nas unidades federativas administradas pelos investigados. Os membros da comissão afirmaram que as informações solicitadas são relevantes para o entendimento do impacto das ações criminosas sobre a gestão pública regional nos períodos em que foram detidos os cargos públicos.
Na sexta-feira (3) o ministro do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que transformou o caráter obrigatório da convocação em facultativo para um dos investigados com base em prerrogativas constitucionais. O entendimento do ministro assentou-se no direito constitucional à não autoincriminação e na necessidade de evitar constrangimento ao ser questionado sobre relações profissionais apontadas em investigações em curso.
Na fundamentação o magistrado destacou que a comissão citou eventuais vínculos entre profissionais vinculados ao escritório de advocacia do ex-governador e pessoas que aparecem em inquéritos identificados como operações policiais. Segundo o magistrado a referência a essas ligações transforma o tratamento do comparecimento em risco de autoincriminação e por isso cabe ao convocado decidir sobre sua participação na oitiva.
O ex-governador, por meio de sua defesa, declarou que considera adequada a alteração do caráter da convocação e avaliou que a decisão preserva direitos fundamentais do investigado. A manifestação oficial foi apresentada antes da data prevista para a oitiva e a equipe jurídica informou que avaliará eventuais providências processuais em conformidade com a ordem do tribunal superior.
A ausência dos ex-governadores às convocações anteriores suscitou questionamentos sobre a eficácia das medidas parlamentares para obtenção de provas e sobre o alcance das investigações em curso. Integrantes da comissão disseram que a delimitação do comparecimento não afasta a continuidade dos trabalhos e que serão buscadas outras diligências para complementar o conjunto probatório em investigação.
O episódio ocorre em ano eleitoral e ganha contornos políticos porque os dois alvos das convocações deixaram os cargos para disputar mandatos nas eleições deste ano. A movimentação motiva questionamentos sobre eventual impacto nas campanhas e sobre a gestão de processos que envolvem autoridades que transitam entre funções públicas e atividade eleitoral.
A comissão informou que manterá a pauta de trabalhos e que novas convocações ou oitiva por outros meios podem ser deliberadas conforme o avanço das apurações e as necessidades probatórias. A defesa do ex-governador afirmou que seguirá avaliando medidas judiciais e administrativas para resguardar direitos e que não antecipará posicionamento sobre eventual comparecimento até a definição de estratégia processual.
